| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2003 |
| Date | 2003-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EMPRENHAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1829/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EMPENHAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, se Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar e pagar despesas de exercícios de 1995 e 1996, decorrentes de acordo judicial homologado pelo Juiz de Direito da Comarca de Butiá, processo 10.455/248. Art. 2º - Para o pagamento das despesas decorrentes da presente lei será aberto crédito especial. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e 20083. REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE Em 21 de fevereiro de 2003. MATIAS LIMA DE SOUZA Vice-Prefeito Secretário Municipal de Administração Interino