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norma nº 1829/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 2003
Date 2003-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EMPRENHAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1829/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A
EMPENHAR E PAGAR DESPESAS
DE EXERCICIOS ANTERIORES.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
se Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar e
pagar despesas de exercícios de 1995 e 1996, decorrentes de acordo judicial
homologado pelo Juiz de Direito da Comarca de Butiá, processo 10.455/248.
Art. 2º - Para o pagamento das despesas decorrentes da presente lei
será aberto crédito especial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e 20083.
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de fevereiro de 2003.
MATIAS LIMA DE SOUZA
Vice-Prefeito
Secretário Municipal de Administração Interino

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