| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 2003 |
| Date | 2003-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1834/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa DALBEM & CIA LTDA, CNPJ nº 89.724.975/0001-76,com sede a Margem da Estrada Federal BR 290 Km 174, Butiá/RS, uma área de terras de aproximadamente 6.098,80 m? (seis mil, noventa e oito e oitenta metros quadrados) de propriedade do município, localizada em frente a Estrada Municipal Martinzinho, na Vila Custódio. Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada ampliação da capacidade de recebimento, secagem e estocagem de arroz. Art. 3º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa DALBEM & CIA LTDA, iniciar a construção de sua unidade indusirrai no prazo Máximo de três meses da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser firmada; bem como, iniciar sua produção industrial em no Máximo um ano do inicio da referida construção. Art. 4º - Compromete-se à empresa DALBEM & CIA LTDA, a desenvolver na área de terras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo prazo mínimo de 20 (Vinte anos) ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a consequents reversão ao patrimônio municipal, da área de terras. Art. 5º - Incorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e 4º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo,ou em parte, da área de terras doada. Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 4º, não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa DALBEM & CIA LTDA, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município. Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 5º, da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser firmada pelo Município e o beneficiário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 7º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por conta da empresa DALBEM & CIA LTDA. Art. 8- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DOIPREFEITO MUNICIPAL rço de 2003. GABINETE Em 26 dem as REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EA Em 26 de março de 2008. TIARAJÚ GO ES PERELLÓ Procurador do Município