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norma nº 1834/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1834 / 2003
Date 2003-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1834/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS
DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E
CONCEDER INCENTIVOS PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa
DALBEM & CIA LTDA, CNPJ nº 89.724.975/0001-76,com sede a Margem da Estrada
Federal BR 290 Km 174, Butiá/RS, uma área de terras de aproximadamente 6.098,80 m?
(seis mil, noventa e oito e oitenta metros quadrados) de propriedade do município,
localizada em frente a Estrada Municipal Martinzinho, na Vila Custódio.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada
ampliação da capacidade de recebimento, secagem e estocagem de arroz.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada
no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa DALBEM
& CIA LTDA, iniciar a construção de sua unidade indusirrai no prazo Máximo de três
meses da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser firmada; bem
como, iniciar sua produção industrial em no Máximo um ano do inicio da referida
construção.
Art. 4º - Compromete-se à empresa DALBEM & CIA LTDA, a desenvolver
na área de terras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo
prazo mínimo de 20 (Vinte anos) ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a
consequents reversão ao patrimônio municipal, da área de terras.
Art. 5º - Incorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e 4º, da
presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição
para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo,ou em parte, da área de terras
doada.
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 4º, não
caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa DALBEM &
CIA LTDA, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a
integrar o patrimônio do Município.
Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 5º, da
presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser
firmada pelo Município e o beneficiário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 7º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por
conta da empresa DALBEM & CIA LTDA.
Art. 8- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DOIPREFEITO MUNICIPAL
rço de 2003.
GABINETE
Em 26 dem
as REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EA Em 26 de março de 2008.
TIARAJÚ GO ES PERELLÓ
Procurador do Município

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