br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1836/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1836 / 2003
Date 2003-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2579

Originating matéria

matéria 5983 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1836/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS
DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E
CONCEDER INCENTIVOS PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
'
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa
REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA, CNPJ nº '04.201.498/0001-01,com sede a
Rua Velocino Kern Rusch, nº 45, Centro - Butiá/RS, uma área de terras de
aproximadamente 7.329,50m? (sete mil, trezentos e vinte e nove e cinquenta metros
quadrados) de propriedade do município, localizada na rua Distrito Industrial, no Distrito
Industrial do Município. |
8 Único — O Poder executivo realizará; a título de incentivo, obras de
terraplenagem com equipamento próprio, ficando a cargp do beneficiário as despesas de
combustível.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada
inicialmente a instalação e implantação do escritório da empresa REFLORESTADORA
GRALHA AZUL LTDA.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada
no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa
REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA, iniciar a construção de seu escritório no
prazo Máximo de três meses da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem
Imóvel, a ser firmada; bem como, iniciar sua produção industrial em no Máximo um ano do
inicio da referida construção.
Art. 4º - Compromete-se à empresa REFLORESTADORA GRALHA AZUL
LTDA, a desenvolver na área de terra mencionada no artigo 1º, da presente Lei,
operações industriais, pelo prazo mínimo de 20 (Vinte Reno ininterruptos, sob pena de
revogação da doação, com a consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de
terras.
a = ;
Art. 5º - Incorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e 4º, da
presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá ds nenhuma condição
para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo:ou em parte, da área de terras
doada. , i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 4º, não
caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa
REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA, de benfeitorias realizadas na área, objeto de
doação, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município..
Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 5º, da
presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser
firmada pelo Município e o beneficiário.
Art. 7º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por
conta da empresa REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
Em 26 de març
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 26 de março de 20083.
TIARAJÚ GONÇ SPERELLÓ
Procurador do Município

open original →