| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2003 |
| Date | 2003-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1836/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ' FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA, CNPJ nº '04.201.498/0001-01,com sede a Rua Velocino Kern Rusch, nº 45, Centro - Butiá/RS, uma área de terras de aproximadamente 7.329,50m? (sete mil, trezentos e vinte e nove e cinquenta metros quadrados) de propriedade do município, localizada na rua Distrito Industrial, no Distrito Industrial do Município. | 8 Único — O Poder executivo realizará; a título de incentivo, obras de terraplenagem com equipamento próprio, ficando a cargp do beneficiário as despesas de combustível. Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada inicialmente a instalação e implantação do escritório da empresa REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA. Art. 3º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA, iniciar a construção de seu escritório no prazo Máximo de três meses da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser firmada; bem como, iniciar sua produção industrial em no Máximo um ano do inicio da referida construção. Art. 4º - Compromete-se à empresa REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA, a desenvolver na área de terra mencionada no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo prazo mínimo de 20 (Vinte Reno ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras. a = ; Art. 5º - Incorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e 4º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá ds nenhuma condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo:ou em parte, da área de terras doada. , i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 4º, não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município.. Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 5º, da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser firmada pelo Município e o beneficiário. Art. 7º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por conta da empresa REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA. Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO Em 26 de març REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 26 de março de 20083. TIARAJÚ GONÇ SPERELLÓ Procurador do Município