| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2003 |
| Date | 2003-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1843/2003 AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA autorizada a contratar 01 (um) técnico de radiologia, pelo prazo de 03 (três) meses, (01) um auxiliar de laboratório, pelo prazo de 06 (seis) meses, e 04 (quatro) serventes, pelo prazo de 03 (três) meses. Art. 2º - As contratações previstas na presente Lei, deverão ser retroativas a partir de 01 de abril de 2003. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 003. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 16 de abril de 2003. Procurador do Município