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norma nº 1851/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1851 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1851/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A — CONCEDER
INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa N & D INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, na
forma da Lei Municipal nº 958.
8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma de
apoio para a compra de equipamentos.
8 2º - O valor máximo a ser alcançado à Empresa, na forma de
incentivo, não deverá ultrapassar R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei,
serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
Atividade-1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.50.41.00.00.00 — Contribuições
Art. 3º - Deverá a empresa, referida no Artigo 1º, prestar conta
dos recursos recebidos, no máximo, 90 (noventa) dias após o recebimento do mesmo à
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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