| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1851/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | A — CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à Empresa N & D INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, na forma da Lei Municipal nº 958. 8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma de apoio para a compra de equipamentos. 8 2º - O valor máximo a ser alcançado à Empresa, na forma de incentivo, não deverá ultrapassar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: Atividade-1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.3.50.41.00.00.00 — Contribuições Art. 3º - Deverá a empresa, referida no Artigo 1º, prestar conta dos recursos recebidos, no máximo, 90 (noventa) dias após o recebimento do mesmo à Secretaria Municipal de Finanças. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.