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norma nº 1847/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1847 / 2003
Date 2003-05-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 6003 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1847/2003
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM
CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo
de contratação a título precário e emergencial, os seguintes servidores:
| - 02 (Dois) Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem com carga horária de
40 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 297,46 (duzentos e noventa e sete reais e
quarenta e seis centavos), para exercer atividades junto a Casa do Piazito:
Il — 04 (quatro) Atendentes de Creche, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais e remuneração equivalente a R$ 257,47 (duzentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e sete centavos), para exercer atividades junto a Casa do Piazito.
Art. 2º - Nas remunerações mencionada no inciso | do artigo 1º, já se
encontra incluído o adicional de insalubridade em grau médio.
Art. 3º - As prorrogações de contratos a que se referem a presente Lei,
dar-se-ão pelo prazo de 90(noventa) dias, a contar de 06 de maio de 2003.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal compromete-se a realizar Concurso
Público para provimento dos cargos mencionados na presente Lei, durante a vigência da mesma.
Art. 5º - Para as prorrogações mencionadas na presente Lei, serão
utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 20083.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município

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