| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2597 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1848/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de contratação a título precário e emergencial, dos seguintes servidores: | — 01(Um) médico Pneumologista com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; Il — 01(Um) médico Cardiologista-pneumo com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; Il — 01(Um) médico Ortopedista-Traumatologista com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; IV — 02(Dois) médicos Pediatras com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) cada um, para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; V — 01(Um) médico Psiquiatra com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; VI — 01(Um) médico Neurologista com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; VII — 01(Um) médico Ginecologista-Obstetra com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; VIII — 01(Um) médico Ginecologista com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; IX — 06(Seis) médicos Clínicos Gerais com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), cada um, para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde: X — 01(Um) Cirurgião Dentista com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centav Ss), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; .. - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ XI — 01(Um) Farmacêutico com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; XII — 02(Dois) Psicólogos com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; XIll — 02(Dois) Assistentes Sociais com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), cada um, para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; XIV — 01(Um) Assistente Social com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social; XV — 06 (Seis) Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem com carga horária de 40 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 297,46 (duzentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; XVI — 02(Dois) Enfermeiros com carga horária de 40 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.576,08 (hum mil, quinhentos e setenta e seis reais e oito centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; XVII — 02(Dois) Enfermeiros com carga horária de 20 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 1.037,35 (hum mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; XVII — 01(Um) Motorista com carga horária de 44 horas semanais e remuneração equivalente ao Padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura, para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde; Art. 2º - Nas remunerações mencionadas nos incisos do artigo 1º, já se encontra incluído o adicional de insalubridade em grau médio. Art. 3º - As prorrogações dos contratos a que se referem a presente Lei, dar-se-ão pelo prazo de 90(noventa) dias, a contar de 06 de maio de 2008. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal compromete-se a realizar Concurso Público para provimento dos cargos mencionados na presente Lei, durante a vigência da mesma. Art. 5º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2003. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data/ de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREF Em 13 de maio de 20 MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 13 de maio de 2003. aaa = Procurador do Miunicínio