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norma nº 1846/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1846 / 2003
Date 2003-05-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATO DE SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1846/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATO DE
SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o
prazo de contratação a título emergencial, 01 (um) Nutricionista, com carga horária de 12
(doze) horas semanais, e salário mensal de R$ 622,11 (seiscentos e vinte e dois reais e
onze centavos), para exercer atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - A prorrogação de contrato a que se refere a presente Lei, dar-
se-á pelo prazo de 90(noventa) dias, a contar de 06de maio de 2003.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal compromete-se a realizar
Concurso Público para provimento do cargo mencionado na presente Lei, durante a
vigência da mesma.
Art. 4º - Para a prorrogação mencionada na presente Lei, serão
utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2003.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário...
GABINETE DO PR
Em 13 de maio de
FERNANDO

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