| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATO DE SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1846/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATO DE SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de contratação a título emergencial, 01 (um) Nutricionista, com carga horária de 12 (doze) horas semanais, e salário mensal de R$ 622,11 (seiscentos e vinte e dois reais e onze centavos), para exercer atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º - A prorrogação de contrato a que se refere a presente Lei, dar- se-á pelo prazo de 90(noventa) dias, a contar de 06de maio de 2003. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal compromete-se a realizar Concurso Público para provimento do cargo mencionado na presente Lei, durante a vigência da mesma. Art. 4º - Para a prorrogação mencionada na presente Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2003. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário... GABINETE DO PR Em 13 de maio de FERNANDO