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norma nº 1849/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1849 / 2003
Date 2003-05-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS A MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1849/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
À MICROEMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Microempresa MIRIAM AZEREDO MOREIRA, CNPJ nº 04.563.768/0001-24,
na forma da Lei Municipal nº 958.
8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º será concedido, no valor de
R$ 3.000,00 ( três mil reais), para ampliação das atividades da Empresa em epigrafe.
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei,
serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.50.41.00.00.00 — Contribuições
Art. 3º - Deverá a empresa, referida no Artigo 1º, prestar conta
dos recursos recebidos, no máximo, 90 (noventa) dias após o recebimento do mesmo à
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município

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