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norma nº 460/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 460 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaALTERA O ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 4”
ESTADO DO RIC
asma,
RESOLUÇÃO Nº 460 / 2017
ALTERA O ARTIGO 118 DO
REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA DE VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O Artigo 118 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores passa a ter a seguinte redação:
“Art. 118. Sempre que um Vereador tiver o seu nome
citado durante o uso da palavra por outro Vereador que o sucedeu durante o tema
livre, cuja citação seja entendida como ofensa pessoal, poderá o Vereador solicitar
explicações pessoais de forma verbal ou escrita ao secretário da Mesa Diretora até o
final do expediente em pauta, cabendo ao Presidente da Câmara Legislativa o
respectivo deferimento..
8 1º. A inscrição para falar em Explicação Pessoal será
solicitada à Mesa Diretora durante o Grande Expediente, que após ser analisada, se
aprovada ou não pelo Presidente, será assinada em lista própria, cronologicamente,
com duração de 5 minutos, cujo orador não poderá ser aparteado e nem desviar a
finalidade.
$ 2º. O uso da palavra em Explicação Pessoal será permitida
somente uma vez a cada Vereador na mesma Sessão Ordinária”.
Art. 3º - As despesas desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em igor na data de-gua
publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de julho de 2017
Ver. LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO
1º Secretário

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