| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2003 |
| Date | 2003-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS DE VIGILANTES. |
| native_id | 2600 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1845/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR VIGILANTES A TITULO EMERGENCIAL. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar a título emergencial 05 (cinco) vigilantes, com salário equivalentes ao Padrão 1, do Quadro de Emprego da Prefeitura, todos com carga horária de 44 horas semanais, até 31 de julho de 2005. Art. 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob as seguintes classificações: 2.010 — Manut. Serv. da Sec. da Administração 31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores 2.045 — FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar de 1º Grau 31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR TO MUNICIPAL Em 06 de maio de