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norma nº 1845/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1845 / 2003
Date 2003-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS DE VIGILANTES.
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matéria 6013 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1845/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
VIGILANTES A TITULO
EMERGENCIAL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar a
título emergencial 05 (cinco) vigilantes, com salário equivalentes ao Padrão 1, do Quadro
de Emprego da Prefeitura, todos com carga horária de 44 horas semanais, até 31 de julho
de 2005.
Art. 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob as seguintes classificações:
2.010 — Manut. Serv. da Sec. da Administração
31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
2.045 — FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar de 1º Grau
31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR TO MUNICIPAL
Em 06 de maio de

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