| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2003 |
| Date | 2003-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES EM CARÀCTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2601 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1855/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título precário e emergencial 05 (cinco) motoristas, com carga horária de 44 horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura, para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. Art. 2º - As prorrogações a que se referem a presente Lei, dar-se-ão pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º - Para as prorrogações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.023 — Manut. dos Serviços de Limpeza Pública 3.1.90.04.04.01.00 — Contratação por Tempo Determinado Demais Servidores 2.027 — Conservação de Ruas e Avenidas 3.1.90.04.04.01.00 — Contratação por Tempo Determinado Demais Servidores 2.032 — Conservação de Estradas Municipais 3.1.90.04.04.01.00 — Contratação por Tempo Determinado Demais Servidores Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 20 aio de 2003. Rs ne —y e cs (á TIARAJU GONÇALVES PERELLÓ Procurador do Município ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1855/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título precário e emergencial 05 (cinco) motoristas, com carga horária de 44 horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura, para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. Art. 2º - As contratações a que se referem a presente Lei, dar-se-ão pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º - Para as prorrogações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.023 — Manut. dos Serviços de Limpeza Pública 3.1.90.04.04.01.00 — Contratação por Tempo Determinado Demais Servidores 2.027 — Conservação de Ruas e Avenidas 3.1.90.04.04.01.00 — Contratação por Tempo Determinado Demais Servidores 2.032 — Conservação de Estradas Municipais 3.1.90.04.04.01.00 — Contratação por Tempo Determinado Demais Servidores Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A presente Lei é republicada, em razão de erro do Legislativo na re não coincidindo com o teor, na íntegra, da Emenda aprovada. ãg/final do Projeto, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E ada riiane o"