| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2603 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1865/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até a posse dos eleitos no pleito de 2003, conforme Edital, o Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares. Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DG Em 29 de ma RREFEITO MUNICIPAL N FERNANDO + LOPES E eito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de maio de 2003. Procurador do Município