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norma nº 1865/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1865 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1865/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O
MANDATO ELETIVO DO
CONSELHO TUTELAR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até a posse dos eleitos no pleito de 2003,
conforme Edital, o Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares.
Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DG
Em 29 de ma
RREFEITO MUNICIPAL
N
FERNANDO + LOPES
E eito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de maio de 2003.
Procurador do Município

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