| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A INTEGRAR A REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1861/2003 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BUTIÁ A INTEGRAR A REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá a integra a Região Metropolitana de Porto Alegre. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO Em 29 de mai EFEITO MUNICIPAL 2003. Procurador do Município