| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° E 9° DA LEI MUNICIPAL N°1836/2003. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEINº 1854/2003 ALTERA O ARTIGO 1º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº1836/20083. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1836/2003 terá a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa REFLORESTADORA GRALHA AZUL LTDA, CNPJ nº 04.201.498/0001-01,com sede a Rua Velocino Kern Rusch, nº 45, Centro - Butiá/RS, uma área de terras de 7.329,50m? (sete mil, trezentos e vinte e nove e cinquenta metros quadrados) de propriedade do município, localizada na rua Distrito Industrial, no Distrito Industrial do Município. 8 Único - O Poder executivo realizará a título de incentivo, obras de terraplenagem com equipamento próprio, ficando a cargo do beneficiário as despesas de combustível. Art. 2º - O art. 9º da Lei Municipal nº 1836/2003 terá a seguinte redação: Art. 9º - O Mapa da área fará parte integrante desta Lei. Art. 3º - O art. 9º passará a ser art. 10º. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 20 de maioid 2 3. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 20 de maio dd 2003. Ee — A SE == ES Vá TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ Procurador do Município r pesa GT e meta Porem ua '