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norma nº 1856/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1856 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOD A EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1856/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
À EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa de propriedade de Joel da Rosa, CPF nº 621.529.309-34 e Ronaldo
da Silva Cardoso, CPF nº 613.596.709-63, ambos residentes à Rua Dr. Alfredo Vieira
Barcelos, 421, Bairro Uberaba, na Cidade de Curitiba-PR, que estão com documentação
em andamento para constituição da Empresa RAFFA Ind. & Com. Ltda, na forma da Lei
Municipal nº 958.
8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º será concedido na forma de
doação de uma área de 02 hectáres, localizada no Distrito Industrial, terraplanagem, redes
de água, luz e telefone, até o local do prédio, bem como, projeto, construção e
acompanhamento técnico na construção de um pavilhão em madeira, medindo 50 x 12m
(600 m2), incluindo contrapiso.
8 2º - A Empresa produzirá insumo para indústrias cimenteiras, de
fundição metalúrgica e cerâmica, dentre outras, utilizando o carvão especial 200,
consoante Carta de Intenções que fará parte integrante desta Lei.
8 3º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de
responsabilidade da empresa em epígrafe.
8 4º - A Empresa disponibilizará um profissional da área de
construção em madeira, cabendo ao município oferecer demais profissionais e auxiliares
do seu quadro próprio.
Art. 2º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras
mencionada no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a
empresa iniciar a sua produção industrial no prazo máximo de 03 (três) meses da
assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, após a construção de sua
unidade industrial.
Art. 3º - A Empresa compromete-se a gerar 40 (quarenta) empregos
em 12 (doze) meses, e em até 24 (vinte e quatro) meses o dobro dos empregos gerados
na fase inicial.
Art. 4º - Compromete-se à empresa, a desenvolver na área de terras
mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo prazo mínimo de 20
(Vinte anos) ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a consequente
reversão ao patrimônio municipal, da área de terras. <<?
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 5º - Inocorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 2º e
4º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma
condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área de
terras doada.
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 2º e 4º,
não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de
benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar o
patrimônio do Município.
Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 2º à 5º, da
presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser firmada
pelo Município e o beneficiário.
Art. 7º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros,
correrão por conta da Empresa.
Art. 8- Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº 1827/2003 e as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 20 de maio de 2003.
TER E
Procurador do Município

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