| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOD A EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1856/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à Empresa de propriedade de Joel da Rosa, CPF nº 621.529.309-34 e Ronaldo da Silva Cardoso, CPF nº 613.596.709-63, ambos residentes à Rua Dr. Alfredo Vieira Barcelos, 421, Bairro Uberaba, na Cidade de Curitiba-PR, que estão com documentação em andamento para constituição da Empresa RAFFA Ind. & Com. Ltda, na forma da Lei Municipal nº 958. 8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º será concedido na forma de doação de uma área de 02 hectáres, localizada no Distrito Industrial, terraplanagem, redes de água, luz e telefone, até o local do prédio, bem como, projeto, construção e acompanhamento técnico na construção de um pavilhão em madeira, medindo 50 x 12m (600 m2), incluindo contrapiso. 8 2º - A Empresa produzirá insumo para indústrias cimenteiras, de fundição metalúrgica e cerâmica, dentre outras, utilizando o carvão especial 200, consoante Carta de Intenções que fará parte integrante desta Lei. 8 3º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe. 8 4º - A Empresa disponibilizará um profissional da área de construção em madeira, cabendo ao município oferecer demais profissionais e auxiliares do seu quadro próprio. Art. 2º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa iniciar a sua produção industrial no prazo máximo de 03 (três) meses da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, após a construção de sua unidade industrial. Art. 3º - A Empresa compromete-se a gerar 40 (quarenta) empregos em 12 (doze) meses, e em até 24 (vinte e quatro) meses o dobro dos empregos gerados na fase inicial. Art. 4º - Compromete-se à empresa, a desenvolver na área de terras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo prazo mínimo de 20 (Vinte anos) ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras. <<? aa . SS a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 5º - Inocorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 2º e 4º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área de terras doada. Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 2º e 4º, não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município. Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 2º à 5º, da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser firmada pelo Município e o beneficiário. Art. 7º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por conta da Empresa. Art. 8- Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1827/2003 e as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 20 de maio de 2003. TER E Procurador do Município