| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2003 |
| Date | 2003-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CEDIDOS À CÂMARA E AOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. |
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0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1730 Fone 652-5483 - E-mail: camarabuiiaQterra.com.br LE* 14º 1871/2003 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CEDIDOS À CÂMARA E AOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os parágrafos 3º e 6º do artigo 85 da' Lei Orgânica Municipal, Faço Saber: que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Art. 1º - A concessão de vale-alimentação aos Servidores Efetivos e Cedidos à Câmara e aos Detentores de Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores de Butiá, reger-se-á pelas normas estabelacidas nesta Lei. Art. 2º - Serão concedidos vinte e dois vales — alimentação por mês, mediante credito junto à folha de pagamento no dia 20 de cada mês, correspondendo cada um ao valor de R$ 5,45 (cinco reais e quarenta e cinco centavos) Parágrafo Único — O Valor individual do vale alimentação será reajustado na mesma data e índice do reajuste dos salários dos Servidores Municipais Art. 3º - Ao Servidor afastado para tratamento de Saúde como decorrência de acidente de trabalho, vítima de agressão não provocada no exercício das atribuições ou moléstia profissional é azsegurada a percepção da quota mensal de vale-alimentação, durante todo o período de afastamento. Art. 5º - Não será devido o vale-alimentação ao servidor que: |— Faltar ao serviço, sem motivo justificado; || — Estiver cedido a outro órgão público; Hl — Estiver suspenso de suas atividades, sem direito a remuneração. “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br Art. 6º - O vale — alimentação de que trata a presente Lei: | — Não integra o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorpora a estes para qualquer efeito; H — Não é computado para efeitos de quaisquer vantagens que o Servidor percebe ou venha perceber; lil — Não está sujeito à incidênc'a de quaisquer contribuições de competência do Município; Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrá à conta de dotação orçamentária específica. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos válidos a partir de 1º de maio de 2003 GABINETE DO PRESIDENTE Em, 17 de junho de 2003. ad FINO VIANA DA ROSA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 17 de junho de 20083. Ver? GLADISMARIA MA Secretária MENEZES “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"