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norma nº 1871/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1871 / 2003
Date 2003-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A COMCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CEDIDOS À CÂMARA E AOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1730
Fone 652-5483 - E-mail: camarabuiiaQterra.com.br
LE* 14º 1871/2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS,
CEDIDOS À CÂMARA E AOS CARGOS EM
COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES.
MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da
Câmara de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
os parágrafos 3º e 6º do artigo 85 da' Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber: que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - A concessão de vale-alimentação aos Servidores
Efetivos e Cedidos à Câmara e aos Detentores de Cargos em Comissão da Câmara
de Vereadores de Butiá, reger-se-á pelas normas estabelacidas nesta Lei.
Art. 2º - Serão concedidos vinte e dois vales — alimentação
por mês, mediante credito junto à folha de pagamento no dia 20 de cada mês,
correspondendo cada um ao valor de R$ 5,45 (cinco reais e quarenta e cinco
centavos)
Parágrafo Único — O Valor individual do vale alimentação
será reajustado na mesma data e índice do reajuste dos salários dos Servidores
Municipais
Art. 3º - Ao Servidor afastado para tratamento de Saúde
como decorrência de acidente de trabalho, vítima de agressão não provocada no
exercício das atribuições ou moléstia profissional é azsegurada a percepção da
quota mensal de vale-alimentação, durante todo o período de afastamento.
Art. 5º - Não será devido o vale-alimentação ao servidor
que:
|— Faltar ao serviço, sem motivo justificado;
|| — Estiver cedido a outro órgão público;
Hl — Estiver suspenso de suas atividades, sem direito a
remuneração.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Art. 6º - O vale — alimentação de que trata a presente Lei:
| — Não integra o vencimento, remuneração ou salário, nem
se incorpora a estes para qualquer efeito;
H — Não é computado para efeitos de quaisquer vantagens
que o Servidor percebe ou venha perceber;
lil — Não está sujeito à incidênc'a de quaisquer contribuições
de competência do Município;
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrá à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos válidos a partir de 1º de maio de 2003
GABINETE DO PRESIDENTE
Em, 17 de junho de 2003.
ad
FINO VIANA DA ROSA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 de junho de 20083.
Ver? GLADISMARIA MA
Secretária
MENEZES
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"

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