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norma nº 1869/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1869 / 2003
Date 2003-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1869/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ACONCEDER INCENTIVO A
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo de acordo com o Art. 3º da Lei nº 958/91, á empresa BLAU & ONETA LTDA,
CNPJ nº 05.659.779/0001-75, com sede na João Manoel Albuquerque, bairro Cidade
Baixa, Butiá-RS, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 2º - A concessão do incentivo previsto no artigo anterior, será
prestada em forma de locação de imóvel, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais),
mensais.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa
referida compromete-se a contratar de 07 a 20 funcionários.
Art. 4 — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas
as seguintes dotações orçamentárias.
1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.36.02.00.00 — Aluguéis de Imóveis Direto com Pessoas Físicas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
À
GABINETE DO PREFEIT O MUNICIPAL
Em12 de junho
FERNANDO RYSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
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