br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1868/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1868 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 144.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
native_id2616

Originating matéria

matéria 6036 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
LEI Nº 1868/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$
144.000,00 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral
Projeto 1.065 — Municipalização Solidária Saúde-Fração Hospital Público......... R$ 144.000,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.............eeeeeeererereeeeeaeeereererçes R$ 144.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos da Secretaria Estadual de Saúde — Munic. Solidária — Fração
Hospital Público.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA. f
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de junho de 2003.

open original →