| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2003 |
| Date | 2003-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE OFICIAL POR PARTE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E REGULA ESTA ATIVIDADE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br LEI nº 1901/2003 DISPÕE SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE OFICIAL FOR PARTE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E REGULA ESTA ATIVIDADE. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 85º, 8 6º da Lei Orgânica Municipal , faço saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: mo LEI: Art. 1º - A publicidade e propaganda dos: atos, programas, obras, serviços realizados e campanhas dos Poderes Executivo e L sgislativo Municipal de Butiá, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Art. 2º - A publicidade e propagar.da dos Poderes Executivo e Legislativo de Butiá não poderá constar nomes, símbolos, cores ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, partidos políticos ou servidores. do Município. Art. 3º - Os comunicadores ofsias ou publicações legais, igualmente obedecerão os princípios estabelecidos nos art.1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Todos os gastos com public dade, propaganda, divulgação de comunicadores oficiais ou publicações legais do Poder Ex:cutivo de Butiá, deverão ser remetidos mensalmente, até o dia 10 do mês posterior à divulgação, para a Câmara de Vereadores com as seguintes especificações: ad! a) órgão público responsável; tpr b) objetivo da publicidade ou propar anda; c) veículo de comunicação utilizado: d) valor total gasto com a publicide. Je, propaganda ou publicação ks legal. Art. 5º - Os gastos efetuados pelo Poder Legislativo com publicidade e propaganda, deverão ser exposto no Mural de Publ ação da Câmara, até o dia 10 do mês posterior á divulgação. Art. 6º - Esta. Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE - Je ZU0S ANA DA ROSA Presidente ' REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 20 de agosto de 2003. OS MENEZES Secretária PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"