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norma nº 1901/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1901 / 2003
Date 2003-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE OFICIAL POR PARTE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E REGULA ESTA ATIVIDADE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
LEI nº 1901/2003
DISPÕE SOBRE GASTOS COM
PUBLICIDADE OFICIAL FOR PARTE DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E REGULA
ESTA ATIVIDADE.
MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo
85º, 8 6º da Lei Orgânica Municipal , faço saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a
seguinte:
mo LEI:
Art. 1º - A publicidade e propaganda dos: atos, programas, obras,
serviços realizados e campanhas dos Poderes Executivo e L sgislativo Municipal de Butiá,
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Art. 2º - A publicidade e propagar.da dos Poderes Executivo e
Legislativo de Butiá não poderá constar nomes, símbolos, cores ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades, partidos políticos ou servidores. do Município.
Art. 3º - Os comunicadores ofsias ou publicações legais,
igualmente obedecerão os princípios estabelecidos nos art.1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Todos os gastos com public dade, propaganda, divulgação
de comunicadores oficiais ou publicações legais do Poder Ex:cutivo de Butiá, deverão ser
remetidos mensalmente, até o dia 10 do mês posterior à divulgação, para a Câmara de
Vereadores com as seguintes especificações:
ad! a) órgão público responsável;
tpr b) objetivo da publicidade ou propar anda;
c) veículo de comunicação utilizado:
d) valor total gasto com a publicide. Je, propaganda ou publicação
ks legal.
Art. 5º - Os gastos efetuados pelo Poder Legislativo com
publicidade e propaganda, deverão ser exposto no Mural de Publ ação da Câmara, até o dia 10
do mês posterior á divulgação.
Art. 6º - Esta. Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE
- Je ZU0S
ANA DA ROSA
Presidente '
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 de agosto de 2003.
OS MENEZES
Secretária PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"

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