| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.880,00, COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO ASPS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1872/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.880,00, COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO ASPS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais ), sob a seguinte classificação orçamentária. ÓRGÃO 07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE......... crer raereereeerereseeeeaioa U. Orç. 01 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos ASPS Atividade 2.088 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria............... R$ 2.000,00 3.3.90..39.10.00.00 — Serviços de Telecomunicações...................ieeeeseeees R$ 2.000,00 Atividade 2.077 — Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial..................tt R$ 33.880,00 3.1.90.04.03.00.00 — contratação Por Tempo Determinado de Profis. da Saúde........ R$ 10.880,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..........eeeeeeeaieea errar aenaereereraas R$ 10.000,00 3:3.90.39.12:00.00 — Serviços de Saúde ...scesssae eme csessscensassenismeisssse cias caisescamacuencacese ssa R$ 13.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de Arrecadação 2008, verificado nas contas vinculadas da Saúde - ASPS. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 18 de junho de 2003. Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 18 de junho de Procurador do Município