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norma nº 1872/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1872 / 2003
Date 2003-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.880,00, COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO ASPS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1872/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 35.880,00, COM RECURSO, O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VERIFICADO NAS CONTAS
VINCULADAS DO ASPS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais ), sob a seguinte
classificação orçamentária.
ÓRGÃO 07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE......... crer raereereeerereseeeeaioa
U. Orç. 01 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos ASPS
Atividade 2.088 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria............... R$ 2.000,00
3.3.90..39.10.00.00 — Serviços de Telecomunicações...................ieeeeseeees R$ 2.000,00
Atividade 2.077 — Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial..................tt R$ 33.880,00
3.1.90.04.03.00.00 — contratação Por Tempo Determinado de Profis. da Saúde........ R$ 10.880,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..........eeeeeeeaieea errar aenaereereraas R$ 10.000,00
3:3.90.39.12:00.00 — Serviços de Saúde ...scesssae eme csessscensassenismeisssse cias caisescamacuencacese ssa R$ 13.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de
Arrecadação 2008, verificado nas contas vinculadas da Saúde - ASPS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
TA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de junho de 2003.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 18 de junho de
Procurador do Município

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