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norma nº 1884/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1884 / 2003
Date 2003-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 COM RECURSO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS PRÓPRIOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁÃ
LEI Nº 1884/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00,
COM RECURSO DO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS
PRÓPRIOS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
392 — Difusão Cultural
0044 — Desenvolvimento Cultural..................cc...cec essere errererererecerercemeonecenenecenrneneerrenna R$ 4.000,00
Atividade 2.125 — Auxílio e/ou Convênio c/Entidades Culturais ou Desportivas............. R$ 4.000,00
3.3.50.41.00.00.00 — Contribuições...................ceeeseeecerecereeeeeeeearreneeaeaecenenenseceneeneeeeaens R$ 4.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial o excesso de
arrecadação nos recursos próprios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 04 de julho de 2003.
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município

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