| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2003 |
| Date | 2003-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 COM RECURSO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS PRÓPRIOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁÃ LEI Nº 1884/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00, COM RECURSO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS PRÓPRIOS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 392 — Difusão Cultural 0044 — Desenvolvimento Cultural..................cc...cec essere errererererecerercemeonecenenecenrneneerrenna R$ 4.000,00 Atividade 2.125 — Auxílio e/ou Convênio c/Entidades Culturais ou Desportivas............. R$ 4.000,00 3.3.50.41.00.00.00 — Contribuições...................ceeeseeecerecereeeeeeeearreneeaeaecenenenseceneeneeeeaens R$ 4.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial o excesso de arrecadação nos recursos próprios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de julho de 2003. TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ Procurador do Município