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norma nº 1885/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1885 / 2003
Date 2003-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADP NAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDEF.
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as SUTIS ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 1885/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 50.000,00, COM RECURSO, O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS
CONTAS VINCULADAS DO FUNDEF.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classifi icação
orçamentária.
Atividade 2 044 — FUNDEF — Manut. do Magistério Pub. Municipal R$ 10.000,00
3.1.90.04.01.00.00 — Contr. Tempo Det. Prof. Efet. Exerc. do Magistério (60% FUNDEF)........ R$ 10.000,00
Atividade 2.045 — FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar 1º Grau... R$ 25.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..................... e eerereiereeeea R$ 15.000,00
3.3.90.39.01.00.00 — Serviços de Conservação.........suuusisesscssesssesamenitersnioreerenesriea R$ 10.000,00
Atividade 2.047 — FUNDEF -Transp. Escolar p/Estudantes do 1º Grau ......... R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... R$ 15.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso
de Arrecadação 20083, verificado nas contas vinculadas da Educação — FUNDEF.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO RR EFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 04 de julho de 20083.
"o msm to
SS SITE
a ,
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município

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