| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2003 |
| Date | 2003-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADP NAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDEF. |
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as SUTIS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1885/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00, COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDEF. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classifi icação orçamentária. Atividade 2 044 — FUNDEF — Manut. do Magistério Pub. Municipal R$ 10.000,00 3.1.90.04.01.00.00 — Contr. Tempo Det. Prof. Efet. Exerc. do Magistério (60% FUNDEF)........ R$ 10.000,00 Atividade 2.045 — FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar 1º Grau... R$ 25.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..................... e eerereiereeeea R$ 15.000,00 3.3.90.39.01.00.00 — Serviços de Conservação.........suuusisesscssesssesamenitersnioreerenesriea R$ 10.000,00 Atividade 2.047 — FUNDEF -Transp. Escolar p/Estudantes do 1º Grau ......... R$ 15.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... R$ 15.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de Arrecadação 20083, verificado nas contas vinculadas da Educação — FUNDEF. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO RR EFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de julho de 20083. "o msm to SS SITE a , TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ Procurador do Município