| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2003 |
| Date | 2003-11-11 |
| Ementa | VETO AO PROJETO DE LEI N° 2121/2003 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - "INSTITUI A SEMANA DO ECA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaterra.com.br LEI Nº 1941/2003 INSTITL! A SEMANA DO ECA NO MUNICIPIO CE BUTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o 8 6º do artigo 85 da L.O.M, FAZ SABER: que a Câmat à de vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído a Semana «o ECA no município de Butiá 8 1º - O evento de que trata o ca Jt deste artigo, será realizado na Semana do dia 13 de julho e passará a integrar o calendário de eventos oficiais de Butiá. 8 2º - Durante a Semana do ECA de Butiá, o Executivo Municipal, através dos Órgãos competentes promoverá a div: Igação do Estatuto da criança e do Adolescente como manual prático de defesa da cidadania. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no - prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação. Art. 3º - esta lei entrará em vigor na du:a da sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE Em, 11 de novembro de 2003. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 11 de novembro de 2003. | Ver? GLA e IáTDS MENEZES N 2ãSecretária | “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"