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norma nº 1941/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1941 / 2003
Date 2003-11-11
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI N° 2121/2003 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - "INSTITUI A SEMANA DO ECA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaterra.com.br
LEI Nº 1941/2003
INSTITL! A SEMANA DO ECA NO
MUNICIPIO CE BUTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com o 8 6º do artigo 85 da L.O.M, FAZ SABER: que a Câmat à de vereadores aprovou e ele
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído a Semana «o ECA no município de Butiá
8 1º - O evento de que trata o ca Jt deste artigo, será realizado
na Semana do dia 13 de julho e passará a integrar o calendário de eventos oficiais de
Butiá.
8 2º - Durante a Semana do ECA de Butiá, o Executivo
Municipal, através dos Órgãos competentes promoverá a div: Igação do Estatuto da criança
e do Adolescente como manual prático de defesa da cidadania.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
- prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - esta lei entrará em vigor na du:a da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE
Em, 11 de novembro de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de novembro de 2003.
| Ver? GLA e IáTDS MENEZES
N 2ãSecretária
|
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"

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