| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2003 |
| Date | 2003-06-12 |
| Ementa | O MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ LEI Nº 1870/2003 O MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Butiá/RS, autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a celebrar Convênio, para integração da pessoa portadora de necessidades especiais - PNE, em especial, no serviço público municipal, com ônus ao erário público. Art. 2º - O MUNICIPIO poderá admitir até 12 (doze) alunos no Convênio, pagando meio salário mínimo, para meio tumo (4 horas diárias), por aluno. Art. 3º - O Convênio autorizado, será firmado, nas condições clausuladas, no instrumento particular anexo —- TERMO DE CONVÊNIO - integrante nesta Lei. Art. 4º - O prazo de vigência vigorará pelo período de 09 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2003. $ 1º — Os pagamentos referentes ao período de 09 de maio de 2003 a 09 de julho de 2003, serão pagos no ato da assinatura do Convênio, restante de contrapartida do Convênio anterior. 8 2º - Os pagamentos referente ao período de 10 de julho a 31 de dezembro de 2003, serão pagos mensalmente. Art. 5º- Para as despesas decorrentes do presente Convênio, serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias: 2.041 — Manut. e Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais 3.3.50.41.00.00.00 — Contribuições Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO Em 12 de junho /e REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE