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norma nº 1870/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1870 / 2003
Date 2003-06-12
EmentaO MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
LEI Nº 1870/2003
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA
AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá/RS, autorizado, através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a celebrar Convênio, para integração da pessoa portadora de
necessidades especiais - PNE, em especial, no serviço público municipal, com ônus ao erário
público.
Art. 2º - O MUNICIPIO poderá admitir até 12 (doze) alunos no Convênio,
pagando meio salário mínimo, para meio tumo (4 horas diárias), por aluno.
Art. 3º - O Convênio autorizado, será firmado, nas condições clausuladas, no
instrumento particular anexo —- TERMO DE CONVÊNIO - integrante nesta Lei.
Art. 4º - O prazo de vigência vigorará pelo período de 09 de maio de 2003 a
31 de dezembro de 2003.
$ 1º — Os pagamentos referentes ao período de 09 de maio de 2003 a 09 de
julho de 2003, serão pagos no ato da assinatura do Convênio, restante de contrapartida do
Convênio anterior.
8 2º - Os pagamentos referente ao período de 10 de julho a 31 de dezembro
de 2003, serão pagos mensalmente.
Art. 5º- Para as despesas decorrentes do presente Convênio, serão
utilizados as seguintes dotações orçamentárias:
2.041 — Manut. e Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais
3.3.50.41.00.00.00 — Contribuições
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
Em 12 de junho /e
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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