| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2003 |
| Date | 2003-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARACTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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as SUTIL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1887/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título precário e emergencial, 01 (um) Oper. de Maq. e Equip. Rodoviário, com salário equivalente ao Padrão 3, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, para desenvolver atividades no Programa Patrulha Agrícola, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente. Art. 2º - O profissional a ser contratado de acordo com a presente Lei, deverá estar habilitado para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação. Art. 3º - A contratação a que se refere a presente Lei, dar-se-á pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 01 de julho de 2003. Art. 4º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.096 — Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio ambiente 3.1.90.04.04.01.00 — Contratação por Tempo Determinado — Demais Servidores 3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e vantagens fixas dos servidores Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 04 de julho de 2003. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E j e 2003. TIARAJÚ GONÇ ELLÓ Procurador do Município