br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1887/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1887 / 2003
Date 2003-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARACTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2627

Originating matéria

matéria 6049 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

as SUTIL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 1887/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM
CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título
precário e emergencial, 01 (um) Oper. de Maq. e Equip. Rodoviário, com salário equivalente ao
Padrão 3, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, para
desenvolver atividades no Programa Patrulha Agrícola, junto à Secretaria Municipal de Agricultura
e Proteção ao Meio Ambiente.
Art. 2º - O profissional a ser contratado de acordo com a presente Lei,
deverá estar habilitado para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação.
Art. 3º - A contratação a que se refere a presente Lei, dar-se-á pelo prazo
de 90 (noventa) dias, a partir de 01 de julho de 2003.
Art. 4º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados
as seguintes Dotações Orçamentárias:
2.096 — Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio ambiente
3.1.90.04.04.01.00 — Contratação por Tempo Determinado — Demais Servidores
3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e vantagens fixas dos servidores
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de julho de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E j e 2003.
TIARAJÚ GONÇ ELLÓ
Procurador do Município

open original →