| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2003 |
| Date | 2003-06-20 |
| Ementa | ALTERA VALORES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE REALINHAMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1874/2003 ALTERA VALORES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REALINHAMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - É alterada a tabela de salários básicos para o quadro de empregos públicos, prevista no art. 40, da Lei Municipal nº 1341/98, ficando, a título de realinhamento salarial, assim constituída: Referência salarial - padrão Valor Básico R$ 460,00 Art. 2º - É alterada a tabela de vencimentos básicos do quadro permanente de cargos, prevista no art. 41, da Lei Municipal nº 1341/98, ficando, a título de realinhamento salarial, assim constituída: Valor Básico R$ DA 260,00 E E Do 29500 390,00 Art. 3º - É alterada a tabela de salários básicos do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, constante do art. 10, da Lei Municipal nº 677/86, ficando, a título de realinhamento salarial, assim constituída: O a; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2003, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 20 de junho de 2003. FERNANDO RNSKOWSKI LOPES PrefeitQ Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 20 de junho de 2003. Procurador do Município