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norma nº 1874/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1874 / 2003
Date 2003-06-20
EmentaALTERA VALORES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE REALINHAMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 1874/2003
ALTERA VALORES DE SALÁRIOS E
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, A TÍTULO
DE REALINHAMENTO SALARIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - É alterada a tabela de salários básicos para o quadro de
empregos públicos, prevista no art. 40, da Lei Municipal nº 1341/98, ficando, a título de
realinhamento salarial, assim constituída:
Referência salarial - padrão Valor Básico R$
460,00
Art. 2º - É alterada a tabela de vencimentos básicos do quadro
permanente de cargos, prevista no art. 41, da Lei Municipal nº 1341/98, ficando, a título de
realinhamento salarial, assim constituída:
Valor Básico R$
DA 260,00
E
E
Do 29500
390,00
Art. 3º - É alterada a tabela de salários básicos do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, constante do art. 10, da Lei Municipal nº 677/86, ficando, a
título de realinhamento salarial, assim constituída:
O
a;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 de junho de 2003.
FERNANDO RNSKOWSKI LOPES
PrefeitQ Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 20 de junho de 2003.
Procurador do Município

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