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norma nº 3193/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3193 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaALTERA O ARTIGO 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.976/2014
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.193/2016
Altera o Art. 1º e 2º, da Lei Municipal nº
2.976/2014.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.976/2014, passando a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º - Institui no Município de Butiá o incentivo variável por desempenho de metas aos
servidores públicos estatutários/celetistas e contratados municipais de saúde e contratados das equipes de
atenção básica que aderirem ao PMAQ-AB “Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica”, denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a
Portaria nº 1654/2011 do Ministério da Saúde.”
Art. 2º - Fica, alterado o Inciso |, suprime o inciso Il, do $ 1º, do Art. 2º, e
suprime o $ 2º, do mesmo artigo, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º -...
A fa
I-os valores serão repassados às equipes de saúde e servidores apoiadores que atuam na
Atenção Básica das Equipes que aderiram ao Programa e se dará nos termos desta lei, conforme avaliação
externa; e
Hl - Suprimido.
$ 2º - Suprimido
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de dezembro de 2016.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PU
Em, 06 de dez
DEISE MACHAD URA
Secretária Municipal le Administração

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