| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.976/2014 |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.193/2016 Altera o Art. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.976/2014. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.976/2014, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Institui no Município de Butiá o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos estatutários/celetistas e contratados municipais de saúde e contratados das equipes de atenção básica que aderirem ao PMAQ-AB “Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica”, denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a Portaria nº 1654/2011 do Ministério da Saúde.” Art. 2º - Fica, alterado o Inciso |, suprime o inciso Il, do $ 1º, do Art. 2º, e suprime o $ 2º, do mesmo artigo, passando a ter a seguinte redação: Art. 2º -... A fa I-os valores serão repassados às equipes de saúde e servidores apoiadores que atuam na Atenção Básica das Equipes que aderiram ao Programa e se dará nos termos desta lei, conforme avaliação externa; e Hl - Suprimido. $ 2º - Suprimido Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de dezembro de 2016. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PU Em, 06 de dez DEISE MACHAD URA Secretária Municipal le Administração