| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2003 |
| Date | 2003-06-20 |
| Ementa | FIXA NOVO VALOR SALARIAL AO PADRÃO 1 DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2630 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1875/2003 FIXA NOVO VALOR SALARIAL AO PADRÃO 1 DA FUMSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - É fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o valor do salário básico do anexo | do quadro de empregos, cargos e salários da Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, instituído pela Lei Municipal nº 1781/2002, nas funções de copeira, servente, lavadeira e auxiliar de cozinha. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2003, revogando-se as disposições em contrário. À GABINETE DO PR FEITO MUNICIPAL Em 20 de junho d 03. À | FERNANDO R OWSKI LOPES Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 20 de 003. TIA Procurador do Município