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norma nº 1875/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1875 / 2003
Date 2003-06-20
EmentaFIXA NOVO VALOR SALARIAL AO PADRÃO 1 DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 1875/2003
FIXA NOVO VALOR SALARIAL AO
PADRÃO 1 DA FUMSA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - É fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o valor do
salário básico do anexo | do quadro de empregos, cargos e salários da Fundação Municipal
de Saúde — FUMSA, instituído pela Lei Municipal nº 1781/2002, nas funções de copeira,
servente, lavadeira e auxiliar de cozinha.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
À
GABINETE DO PR FEITO MUNICIPAL
Em 20 de junho d 03.
À
|
FERNANDO R OWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 20 de 003.
TIA
Procurador do Município

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