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norma nº 1876/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1876 / 2003
Date 2003-06-20
EmentaFIXA ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
LEI Nº 1876/2003
FIXA ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido a todos os servidores do Município, da
Administração Direta e Fundacional, ativos, inativos e pensionistas, uma reposição salarial
de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
8 1º - A reposição prevista no “caput” deste artigo será concedida em 2
(duas) parcelas iguais de 2,5% (dois e meio por cento), sendo a primeira com vigência a
partir de 1º de julho de 2003 e a segunda a partir de 1º de setembro do corrente ano.
8 2º - Ambas as parcelas incidirão sobre a remuneração básica do mês
de junho do corrente ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 de junho de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 20 de junho de 20083.
ARAL AL! PERELLÓ
Procurador do Município

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