| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2003 |
| Date | 2003-06-20 |
| Ementa | FIXA ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ LEI Nº 1876/2003 FIXA ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido a todos os servidores do Município, da Administração Direta e Fundacional, ativos, inativos e pensionistas, uma reposição salarial de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal. 8 1º - A reposição prevista no “caput” deste artigo será concedida em 2 (duas) parcelas iguais de 2,5% (dois e meio por cento), sendo a primeira com vigência a partir de 1º de julho de 2003 e a segunda a partir de 1º de setembro do corrente ano. 8 2º - Ambas as parcelas incidirão sobre a remuneração básica do mês de junho do corrente ano. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 20 de junho de 2003. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 20 de junho de 20083. ARAL AL! PERELLÓ Procurador do Município