br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1888/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1888 / 2003
Date 2003-07-04
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DA LEI 1.856/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2634

Originating matéria

matéria 6057 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1888/2003
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO
1º DA LEI Nº 1.856/2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.856/2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-...
8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º será concedido na forma de
doação de uma área de 02 hectares no Distrito Industrial, terraplanagem, redes de água,
luz e telefone, até o local do prédio, bem como, através de processo licitatório, construir
um pavilhão de concreto com cobertura, e com as condições necessárias para abrigar
equipamentos, bem como para entrada e saída de caminhões que transportarão os
produtos fabricados pela Empresa.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de julho de 2003.
FERNANDO RU
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 04 de julho de 2003.
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Secretário Municipal de Administração

open original →