| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2003 |
| Date | 2003-07-04 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DA LEI 1.856/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1888/2003 ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.856/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.856/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-... 8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º será concedido na forma de doação de uma área de 02 hectares no Distrito Industrial, terraplanagem, redes de água, luz e telefone, até o local do prédio, bem como, através de processo licitatório, construir um pavilhão de concreto com cobertura, e com as condições necessárias para abrigar equipamentos, bem como para entrada e saída de caminhões que transportarão os produtos fabricados pela Empresa.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 04 de julho de 2003. FERNANDO RU Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de julho de 2003. TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ Secretário Municipal de Administração