| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2003 |
| Date | 2003-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100,00, COM RECURSO DE REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ LEI Nº 1894/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100,00, COM RECURSO DE REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100,00 (cem reais), sob a seguinte classificação orçamentária. 06- SEGURANÇA PUBLICA 181- POLICIAMENTO 0014 — SEGURANÇA DO CIDADÃO Projeto 1.066 — Participação no Projeto Construção da DP Butiá.............i R$ 100,00 4.5.20.93.01.00.00 — Restituição de Convênios e Transferências da União..................... R$ 100,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, a redução da seguinte Dotação Orçamentária: Atividade 2.018 — Cooperação com policiamento Civil e Militar..................... ii, R$ 100,00 3.3.90.41.01.00.00 — Contribuições às forças auxiliares.................... R$ 100,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e no PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO UNICIPAL Em 31 de julho OWSKI LOPES Pyréfeito Munitipal REGISTRE- SE E PUBLIQUE-S Respongável Pela Sec.Mun.Administração Interino