| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2003 |
| Date | 2003-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00, COM RECURSO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1895/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 COM REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ennannnaananaacannanaanaa nana nana ae anensasaaana ss U. Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual............................... R$1 05.000,00 Projeto 1.065 — Municipalização Solidária Saúde-Fração Hospital Público.................. R$ 105.000,00 4.4.50.42.01.00.00 — Auxílio FES - Fração Hospital Público........................l. R$ 105.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior a redução de Dotação Orçamentária. ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE................crerereseeerassereserereeseseo R$ 105.000,00 U. Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual............................... R$ 105.000,00 Projeto 1.065 — Municipalização Solidária Saúde-Fração Hospital Público.................. R$ 105.000,00 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais...................iieeeceserreneneceneeoeeneerenenenaeenss R$ 105.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO O MUNICIPAL Em 31 de julho d FERNANDO & KILOPES Prefeito MQnicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Vice-Prefeito Responsável Pela Sec.Mun.Administração Interino