| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2003 |
| Date | 2003-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 COM RECURSO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS PRÓPRIOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1889/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00, COM RECURSO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS PRÓPRIOS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 08 — EQUIPE MUN. DE TURISMO, DESP. E COMUNICAÇÕES - EDTC......R$ 3.000,00 U.Orç. 01 —Equipe Munic. de Turismo, Desporto e Comunicações — EDTC............ Ê Atividade 2.125 — Auxílio e/ou Convênio c/Entidades Culturais ou Desportivas.............. R$ 3.000,00 3.3.50.41.00.00.00 — Contribuições............... eee R$ 3.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar o excesso de arrecadação nos recursos próprios. Art. 3º - O valor do auxílio previsto nesta Lei, será repassado ao Círculo de Pais e Mestres, da Escola Estadual Visconde de Mauá, mediante Plano de Aplicação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO HRÉFEITO MUNICIPAL Em 09 de julho dé FERNANDO BR SKI LOPES Z REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em-09 de julho-de 2003. ( TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ Procurador do Município nn: