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norma nº 1889/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1889 / 2003
Date 2003-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 COM RECURSO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS PRÓPRIOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 1889/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 3.000,00, COM RECURSO DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS
RECURSOS PRÓPRIOS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 08 — EQUIPE MUN. DE TURISMO, DESP. E COMUNICAÇÕES - EDTC......R$ 3.000,00
U.Orç. 01 —Equipe Munic. de Turismo, Desporto e Comunicações — EDTC............ Ê
Atividade 2.125 — Auxílio e/ou Convênio c/Entidades Culturais ou Desportivas.............. R$ 3.000,00
3.3.50.41.00.00.00 — Contribuições............... eee R$ 3.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar o excesso de
arrecadação nos recursos próprios.
Art. 3º - O valor do auxílio previsto nesta Lei, será repassado ao Círculo de
Pais e Mestres, da Escola Estadual Visconde de Mauá, mediante Plano de Aplicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO HRÉFEITO MUNICIPAL
Em 09 de julho dé
FERNANDO BR SKI LOPES
Z
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em-09 de julho-de 2003.
(
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
nn:

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