| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.150,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS LIVRES |
| native_id | 264 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
LEI Nº 3.192/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.150,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais ), sob a seguinte classificação orçamentária: 15- Urbanismo 452 — Serviços Urbanos 0058 — Melhorias das Vias Urbanas Projeto 1.201 — Contrapartida — Implantação de Pavimentação em vias Públicas - Rua Osvaldo Cruz e Trav. Diego S. Varreira/ SINCOV 829395/2016............... eee EEE R$ 5.150,00 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... ate R$ 5.050,00 4.4.20.93.00.00 — Indenizações e RestituiçõeS.........i R$ 100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Ir Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos Livres. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de dezembro de 2016. 7 PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 06 de dezembro de 2016. Secretária Municipal le Administração