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norma nº 1902/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1902 / 2003
Date 2003-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO E / OU CONTRATAR SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1902/2003
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO
E/OU CONTRATAR SERVIDOR PARA
DESENVOLVER ATIVIDADE JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de
contratação ou contratar a título emergencial, 01 (um) Nutricionista, com carga horária de 12
(doze) horas semanais, e salário mensal de R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta
e seis centavos), para exercer atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - A prorrogação de contrato a que se refere a presente Lei, dar-se-á
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 04 de agosto de 2003.
Art. 3º - Para a prorrogação mencionada na presente Lei, serão utilizadas
as dotações orçamentárias próprias previstas para o orçamento de 2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
(

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