| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2003 |
| Date | 2003-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO E / OU CONTRATAR SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1902/2003 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO E/OU CONTRATAR SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de contratação ou contratar a título emergencial, 01 (um) Nutricionista, com carga horária de 12 (doze) horas semanais, e salário mensal de R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), para exercer atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º - A prorrogação de contrato a que se refere a presente Lei, dar-se-á pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 04 de agosto de 2003. Art. 3º - Para a prorrogação mencionada na presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias previstas para o orçamento de 2008. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL (