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norma nº 1960/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1960 / 2003
Date 2003-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1960/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -
COMUDE.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento no
Município de Butiá - COMUDE, que contará com representação e participação da
sociedade civil, facultada a participação de servidores dos demais órgãos públicos
sediados no Município.
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2º - Compete ao COMUDE:
| - Promover a participação de todos os segmentos da sociedade local
organizados ou não, na discussão dos problemas e na identificação das potencialidades,
bem como na definição de prioridades de políticas públicas de investimentos e ações que
visem o desenvolvimento econômico e social do Município;
| — Organizar e realizar as audiências públicas necessárias, em que a
sociedade local discutirá e elegerá as prioridades Municipais;
ll — Emitir parecer acerca de pedidos de incentivos a micro, pequena
e média empresa, nos termos da Lei Municipal nº 958/91;
IV - Promover e fortalecer a participação da sociedade civil, buscando
a sua integração regional;
V -— Realizar a interface com as atividades do Conselho Regional de
Desenvolvimento da Região Centro-Sul, buscando articulação com o Estado;
VI — Constituir instância de discussão e formulação de propostas para
servirem como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Municipal e Estadual, bem como articular políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento;
VII — Acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos
escolhidos no COMUDE e incluídos nos Orçamentos Municipal ou Estadual,
“BUTIÁ 40 ANOS”
“A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
VIII — Elaborar o seu Regimento Interno que será submetido ao Poder
Executivo para aprovação.
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º - O COMUDE terá a seguinte estrutura básica:
|— Assembléia Geral Municipal;
Il — Conselho de Representantes;
II — Diretoria Executiva.
DA ASSEMBLÉIA GERAL MUNICIPAL
Art. 4º - A Assembléia Geral Municipal será constituída de todos os
cidadãos que comprovem, através do seu título eleitoral, domicílio no Município.
Parágrafo Único — A participação do cidadão será precedida de
credenciamento junto ao COMUDE.
Art. 5º - A Assembléia Geral Municipal reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez a cada ano, visando elaborar propostas para a Lei de Orçamento Anual (LOA)
ou, em caráter extraordinário, na forma regimental.
Art. 6º - Compete à Assembléia Geral do COMUDE:
| — Eleger, para mandato de 02 (dois) anos, entre os membros da
Assembléia Geral, os integrantes do conselho de representantes;
H — Identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as
prioridades Municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos sócio-
econômicos no Município;
MW — Discutir e elencar as diretrizes gerais da política de
desenvolvimento do Município.
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
Art. 7º - O Conselho de Representantes é o órgão de representação
da Assembléia Geral e será composto de representantes do Município e da Sociedade
Civil, a saber:
| - Representantes do Município
a) O Prefeito Municipal
b) O Presidente da Câmara
c) Os Secretários Municipais
d) Os Presidentes dos Conselhos Municipais Setoriais
Il — Representantes da sociedade civil:
a) 3 (três) representantes das classes produtoras ou
empreendedoras, por suas Associações ou sindicatos, urbanas ou rurais;
b) 3 (três) representantes das classes trabalhadoras, por suas
Associações ou sindicatos, urbanos ou rurais;
c) 3 (três) representantes de entidades da sociedade civil,
formalmente organizadas, com sede no Município e devidamente habilitadas para o fim de
representar suas entidades no âmbito do COMUDE;
“BUTIÁ 40 ANOS"
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
8 1º. As entidades governamentais e as representações não
governamentais indicarão o titular e seu suplente.
8 2º. Os membros do Conselho de Representantes terão mandato de
02 (dois) anos, permitida a reeleição.
8 3º. O desempenho da função de membro do COMUDE será gratuito
e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 8º - A Diretoria é o órgão gestor das ações estabelecidas pela
Assembléia Geral e pelo Conselho de Representantes.
Art. 9º - A Diretoria Executiva será composta de Presidente, Vice-
Presidente e 1º e 2º Secretários.
Art. 10 - Ao Presidente da Diretoria compete:
| — Dirigir a Assembléia Geral Municipal, coordenando as audiências
públicas, bem como as consultas aos cidadãos;
Il — Encaminhar ao COREDE da região de abrangência do Município a
relação das prioridades locais identificadas na Assembléia Geral Municipal, com vistas à
inclusão na proposta orçamentária do Estado;
Hl — Outras atribuições que lhe forem deferidas pelo Conselho de
Representantes.
Art. 11 - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus
impedimentos e sucedê-lo no cargo na hipótese de vacância.
Art. 12 - Ao 1º Secretário compete redigir e digitar todas as
providências administrativas da Diretoria.
Art. 13 - Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em seus
impedimentos e sucedê-lo no cargo na hipótese de vacância.
Art. 14 - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos dentre os
integrantes do Conselho de Representantes do COMUDE, para um mandato de dois anos
permitida a reeleição.
Parágrafo Único — Processo eleitoral da diretoria Executiva será
disciplinado no Regimento Interno.
Art. 15 - A Assembléia Geral Municipal, Conselho de Representantes
e a Diretoria Executiva, reunir-se-ão, ordinariamente ou extraordinariamente, mediante
convocação, nos termos regimentais.
Parágrafo Único - Em relação à Assembléia Geral Municipal, o
Regimento Interno observará, dentre outras, o que prescreve o Art. 5º da presente Lei.
Art. 16 - As decisões da Assembléia Geral Municipal, do Conselho de
Representantes e da Diretoria Executiva, deverão ser registrados em Atas, com a
transcrição o ato de convocação e a nominata dos participantes.
“BUTIÁ 40 ANOS” ad
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 17 - Até 180 (cento e oitenta) dias de entrada em vigor da
presente Lei, os Conselhos Municipais de Desenvolvimento poderão exercer suas
atividades, em caráter excepcional, através de uma Comissão Provisória.
Art. 18 - O orçamento do Município deverá consignar dotação
específica para a manutenção das atividades do COMUDE.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 de novembrolde 2003.
A
FERNANDO BÁSKOWSKI LOPES
Secretário Municipal NA
“BUTIÁ 40 ANOS”

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