| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE. |
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"4 eb ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1960/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: DA CRIAÇÃO DO CONSELHO Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento no Município de Butiá - COMUDE, que contará com representação e participação da sociedade civil, facultada a participação de servidores dos demais órgãos públicos sediados no Município. DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO Art. 2º - Compete ao COMUDE: | - Promover a participação de todos os segmentos da sociedade local organizados ou não, na discussão dos problemas e na identificação das potencialidades, bem como na definição de prioridades de políticas públicas de investimentos e ações que visem o desenvolvimento econômico e social do Município; | — Organizar e realizar as audiências públicas necessárias, em que a sociedade local discutirá e elegerá as prioridades Municipais; ll — Emitir parecer acerca de pedidos de incentivos a micro, pequena e média empresa, nos termos da Lei Municipal nº 958/91; IV - Promover e fortalecer a participação da sociedade civil, buscando a sua integração regional; V -— Realizar a interface com as atividades do Conselho Regional de Desenvolvimento da Região Centro-Sul, buscando articulação com o Estado; VI — Constituir instância de discussão e formulação de propostas para servirem como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Municipal e Estadual, bem como articular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento; VII — Acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos escolhidos no COMUDE e incluídos nos Orçamentos Municipal ou Estadual, “BUTIÁ 40 ANOS” “A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ VIII — Elaborar o seu Regimento Interno que será submetido ao Poder Executivo para aprovação. DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º - O COMUDE terá a seguinte estrutura básica: |— Assembléia Geral Municipal; Il — Conselho de Representantes; II — Diretoria Executiva. DA ASSEMBLÉIA GERAL MUNICIPAL Art. 4º - A Assembléia Geral Municipal será constituída de todos os cidadãos que comprovem, através do seu título eleitoral, domicílio no Município. Parágrafo Único — A participação do cidadão será precedida de credenciamento junto ao COMUDE. Art. 5º - A Assembléia Geral Municipal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, visando elaborar propostas para a Lei de Orçamento Anual (LOA) ou, em caráter extraordinário, na forma regimental. Art. 6º - Compete à Assembléia Geral do COMUDE: | — Eleger, para mandato de 02 (dois) anos, entre os membros da Assembléia Geral, os integrantes do conselho de representantes; H — Identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as prioridades Municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos sócio- econômicos no Município; MW — Discutir e elencar as diretrizes gerais da política de desenvolvimento do Município. DO CONSELHO DE REPRESENTANTES Art. 7º - O Conselho de Representantes é o órgão de representação da Assembléia Geral e será composto de representantes do Município e da Sociedade Civil, a saber: | - Representantes do Município a) O Prefeito Municipal b) O Presidente da Câmara c) Os Secretários Municipais d) Os Presidentes dos Conselhos Municipais Setoriais Il — Representantes da sociedade civil: a) 3 (três) representantes das classes produtoras ou empreendedoras, por suas Associações ou sindicatos, urbanas ou rurais; b) 3 (três) representantes das classes trabalhadoras, por suas Associações ou sindicatos, urbanos ou rurais; c) 3 (três) representantes de entidades da sociedade civil, formalmente organizadas, com sede no Município e devidamente habilitadas para o fim de representar suas entidades no âmbito do COMUDE; “BUTIÁ 40 ANOS" a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 8 1º. As entidades governamentais e as representações não governamentais indicarão o titular e seu suplente. 8 2º. Os membros do Conselho de Representantes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. 8 3º. O desempenho da função de membro do COMUDE será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município. DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 8º - A Diretoria é o órgão gestor das ações estabelecidas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Representantes. Art. 9º - A Diretoria Executiva será composta de Presidente, Vice- Presidente e 1º e 2º Secretários. Art. 10 - Ao Presidente da Diretoria compete: | — Dirigir a Assembléia Geral Municipal, coordenando as audiências públicas, bem como as consultas aos cidadãos; Il — Encaminhar ao COREDE da região de abrangência do Município a relação das prioridades locais identificadas na Assembléia Geral Municipal, com vistas à inclusão na proposta orçamentária do Estado; Hl — Outras atribuições que lhe forem deferidas pelo Conselho de Representantes. Art. 11 - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos e sucedê-lo no cargo na hipótese de vacância. Art. 12 - Ao 1º Secretário compete redigir e digitar todas as providências administrativas da Diretoria. Art. 13 - Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em seus impedimentos e sucedê-lo no cargo na hipótese de vacância. Art. 14 - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos dentre os integrantes do Conselho de Representantes do COMUDE, para um mandato de dois anos permitida a reeleição. Parágrafo Único — Processo eleitoral da diretoria Executiva será disciplinado no Regimento Interno. Art. 15 - A Assembléia Geral Municipal, Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva, reunir-se-ão, ordinariamente ou extraordinariamente, mediante convocação, nos termos regimentais. Parágrafo Único - Em relação à Assembléia Geral Municipal, o Regimento Interno observará, dentre outras, o que prescreve o Art. 5º da presente Lei. Art. 16 - As decisões da Assembléia Geral Municipal, do Conselho de Representantes e da Diretoria Executiva, deverão ser registrados em Atas, com a transcrição o ato de convocação e a nominata dos participantes. “BUTIÁ 40 ANOS” ad ii ià ea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 17 - Até 180 (cento e oitenta) dias de entrada em vigor da presente Lei, os Conselhos Municipais de Desenvolvimento poderão exercer suas atividades, em caráter excepcional, através de uma Comissão Provisória. Art. 18 - O orçamento do Município deverá consignar dotação específica para a manutenção das atividades do COMUDE. Art. 19º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 24 de novembrolde 2003. A FERNANDO BÁSKOWSKI LOPES Secretário Municipal NA “BUTIÁ 40 ANOS”