| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2003 |
| Date | 2003-10-20 |
| Ementa | ESTABELECE A LICENÇA DE PRESIDENTE E OUTRO MEMBRO DA DIRETORIA DO SINDICATO DOS MUNICIPÁRIO DE BUTIÁ - SIMBU DURANTE O EXERCÍCIO DA GESTÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483: - E-mail: camarabutiaterra.com.br 10º LEI Nº 1925/2003 Nx 4008 ESTABELECE A LICENÇA DE PRESIDENTE E co ç OUTRO MEMBRO DA DIRETORIA DO SINDICATO DOS RN Ná MUNICIPÁRIOS DE BUTIÁ - SIMBU DURANTE O » DP EXERCÍCIO DA GESTÃO. MANOEL JOSEFINOÍVIANA DA ROSA, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições !legais e em conformidade com o 8 6º do artigo 85 da L.O.M, FAZ SABER: que a Câmara de vereadoresiaprovou e ele promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Reconhecido o Sindicato dos Municipários de Butiá, denominado SIMBU, como órgão representante da categoria dos Municipários de Butiá. ) Art. 2º - Fica estabelecida a licença em tempo integral dos ocupantes dos cargos de Presidente '& maissum membro da Diretoria, ambos em exercício, durante a gestão de Diretoria do SIMBU, de suas atividades profissionais junto à|Prefeitura Municipal de Butiá ou Câmara de vereadores. - Parágrafo Unico — Restarão asseguradas todas as garantias trabalhistas, bem como o pagamento regular de salário durante;o exercício da função dos membros licenciados. “Art. 3º - A licença referida no artigo 2º desta lei, será da data da posse da Diretoria até um dia anterior a entrega dos.cargos e posse de nova diretoria. Art. 4º - As atas de eleição da Diretoiia deverão sempre ser protocoladas em até 3 (três) dias após a Assembléia da Eleição de Diretoria no Protocolo da Prefeitura Municipal de Butiá ou por outro meio idôneo e comprovável. ; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos para a atual diretoria do SIMBU. o GABINETE DO PRESIDENTE Em, 20 de outubro de 20083. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE '- Em, 20'de outubro-de 2003. - Ver? GLADÍ SEA MATOS MENEZES ecretária - “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”