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norma nº 1925/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1925 / 2003
Date 2003-10-20
EmentaESTABELECE A LICENÇA DE PRESIDENTE E OUTRO MEMBRO DA DIRETORIA DO SINDICATO DOS MUNICIPÁRIO DE BUTIÁ - SIMBU DURANTE O EXERCÍCIO DA GESTÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483: - E-mail: camarabutiaterra.com.br
10º LEI Nº 1925/2003
Nx 4008 ESTABELECE A LICENÇA DE PRESIDENTE E
co ç OUTRO MEMBRO DA DIRETORIA DO SINDICATO DOS
RN Ná MUNICIPÁRIOS DE BUTIÁ - SIMBU DURANTE O
» DP EXERCÍCIO DA GESTÃO.
MANOEL JOSEFINOÍVIANA DA ROSA, presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições !legais e em conformidade com o 8 6º do artigo 85 da
L.O.M, FAZ SABER: que a Câmara de vereadoresiaprovou e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Reconhecido o Sindicato dos Municipários de Butiá, denominado
SIMBU, como órgão representante da categoria dos Municipários de Butiá.
) Art. 2º - Fica estabelecida a licença em tempo integral dos ocupantes dos
cargos de Presidente '& maissum membro da Diretoria, ambos em exercício, durante a gestão de Diretoria
do SIMBU, de suas atividades profissionais junto à|Prefeitura Municipal de Butiá ou Câmara de vereadores.
- Parágrafo Unico — Restarão asseguradas todas as garantias trabalhistas,
bem como o pagamento regular de salário durante;o exercício da função dos membros licenciados.
“Art. 3º - A licença referida no artigo 2º desta lei, será da data da posse da
Diretoria até um dia anterior a entrega dos.cargos e posse de nova diretoria.
Art. 4º - As atas de eleição da Diretoiia deverão sempre ser protocoladas em
até 3 (três) dias após a Assembléia da Eleição de Diretoria no Protocolo da Prefeitura Municipal de Butiá
ou por outro meio idôneo e comprovável. ;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos para a atual diretoria do SIMBU. o
GABINETE DO PRESIDENTE
Em, 20 de outubro de 20083.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE '-
Em, 20'de outubro-de 2003. -
Ver? GLADÍ SEA MATOS MENEZES
ecretária -
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”

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