| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2003 |
| Date | 2003-10-20 |
| Ementa | ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. |
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nf ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br É Lei nº 1926/2003 ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM AYOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BUTIA. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de B.tiá, ro uso de suas atribuições legais e de acordo com o 86º tg do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, faço saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Município de Butiá adota como princípio de Ordem Social e Cidadania o dever de assegurar à crianças e adolescentes a efetivação de seus direitos referentes a dignidade, ao respeito, à liberdade e a integridade física e moral. Art. 2º - Será penalizada a prática da qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência física ou moral, crueldade, opressão, ou, ainda a prática de atos vexatórios contra crianças ou adolescentes, na conformidade do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação penal vigente. Art. 3º - O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, penalizará todo o estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço, concessionário de serviço público, inclusive de transporte coletivo, entidades, associações civis, clubes e casas de diversões, cujos proprietários, funcionários, prepostos ou representantes pratiquem quaisquer atos atentatórios aos direitos da criança e do aúolescente, conforme disposto no des artigo anterior. Art. 4º - As infrações a esta Lei, independente das ações civis e penais cabíveis, serão comunicados a Secretária Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social e serão apuradas pelos Setores de fiscalização da Prefeitura ou por servidores devidamente designados para este fim, em processos administrativos. 8 1º - Aos infratores desta Lei, serão aplicadas como penalidades: | — Advertência pública e por escrito, quando da primeira infração cometida não houver resultado lesão ou ofensa grave e estar provada a ausência de dolo na prática do ato; Il — Multa de 300 UFMs, quando independente do grau da lesão ou ofensa, restar comprovado o dolo Hl — Suspensão por 60 dias consecutivos do alvará de funcionamento cumulado com a pena de multa prevista no inciso Il, quando, independente do dolo, resultar lesão ou ofensa grave; “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR” E. - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br 8 2º - As sanções previstas nos incisos Il, II! do parágrafo anterior deverão sempre ser cumulada com a sanção prevista no inciso |: 8 3º - De acordo com a gravidade da infração, ou reincidência, poderão ser cumuladas as sanções previstas; 8 4º - Nas situações de reincidências a multa será aplicada em dobro. 8 5º - Os recursos resultantes da aplicação de multa prevista no $ 1º - deste artigo, serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Art. 5º - Todo o cidadão é parte legitima para comunicar às autoridades as infrações a presente Lei, independente das prerrogativas do Conselho Tutelar e do Ministério Publico. Parágrafo único — Será resguardado o direito de não identificação do denunciante. . Art. 6º - Todas as denunciaside infração recebidas pelo Poder Executivo Municipal, serão comunicadas ao Conselho Tutelar para que tome as medidas cabíveis, dentro de sua competência previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo a aplicação desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA Em, 20 de outubro de 2003. df, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Em, 20 de outubro de 2003 19 Ma Ver acer A MATOS MENEZES 1ºs etária “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR