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norma nº 1926/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1926 / 2003
Date 2003-10-20
EmentaESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
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nf ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
É Lei nº 1926/2003
ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS
QUE PRATICAREM AYOS DE VIOLÊNCIA CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE
BUTIA.
MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de B.tiá, ro uso de suas atribuições legais e de acordo com o 86º
tg do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, faço saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º - O Município de Butiá adota como princípio de Ordem Social e
Cidadania o dever de assegurar à crianças e adolescentes a efetivação de seus direitos
referentes a dignidade, ao respeito, à liberdade e a integridade física e moral.
Art. 2º - Será penalizada a prática da qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência física ou moral, crueldade, opressão, ou, ainda a prática
de atos vexatórios contra crianças ou adolescentes, na conformidade do Estatuto da Criança e
do Adolescente e da legislação penal vigente.
Art. 3º - O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, penalizará
todo o estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço, concessionário de
serviço público, inclusive de transporte coletivo, entidades, associações civis, clubes e casas
de diversões, cujos proprietários, funcionários, prepostos ou representantes pratiquem
quaisquer atos atentatórios aos direitos da criança e do aúolescente, conforme disposto no
des artigo anterior.
Art. 4º - As infrações a esta Lei, independente das ações civis e penais
cabíveis, serão comunicados a Secretária Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência
Social e serão apuradas pelos Setores de fiscalização da Prefeitura ou por servidores
devidamente designados para este fim, em processos administrativos.
8 1º - Aos infratores desta Lei, serão aplicadas como penalidades:
| — Advertência pública e por escrito, quando da primeira infração
cometida não houver resultado lesão ou ofensa grave e estar provada a ausência de dolo na
prática do ato;
Il — Multa de 300 UFMs, quando independente do grau da lesão ou
ofensa, restar comprovado o dolo
Hl — Suspensão por 60 dias consecutivos do alvará de funcionamento
cumulado com a pena de multa prevista no inciso Il, quando, independente do dolo, resultar
lesão ou ofensa grave;
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
E.
-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
8 2º - As sanções previstas nos incisos Il, II! do parágrafo anterior
deverão sempre ser cumulada com a sanção prevista no inciso |:
8 3º - De acordo com a gravidade da infração, ou reincidência, poderão
ser cumuladas as sanções previstas;
8 4º - Nas situações de reincidências a multa será aplicada em dobro.
8 5º - Os recursos resultantes da aplicação de multa prevista no $ 1º
-
deste artigo, serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
Art. 5º - Todo o cidadão é parte legitima para comunicar às autoridades
as infrações a presente Lei, independente das prerrogativas do Conselho Tutelar e do
Ministério Publico.
Parágrafo único — Será resguardado o direito de não identificação do
denunciante. .
Art. 6º - Todas as denunciaside infração recebidas pelo Poder Executivo
Municipal, serão comunicadas ao Conselho Tutelar para que tome as medidas cabíveis,
dentro de sua competência previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo a
aplicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 20 de outubro de 2003.
df,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Em, 20 de outubro de 2003
19 Ma
Ver acer
A MATOS MENEZES
1ºs
etária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR

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