| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2003 |
| Date | 2003-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO DE APOIO À POLÍCIA CIVIL DE BUTIÁ - GAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2644 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
so QUTIA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1896/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO DE APOIO À POLÍCIA CIVIL DE BUTIÁ — GAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOSWKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Grupo de Apoio à Polícia Civil de Butiá — GAP, com o objetivo de repassar mensalmente auxílio financeiro no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, para dar apoio as atividades de combate a uso e tráfico de drogas. Art. 2º - Este Convênio terá vigência de um ano, prorrogável por igual período, se necessário. Art. 3º - A Conveniada, através de seus associados, compromete-se a oferecer, como contrapartida, maior segurança ao Município. Art. 4º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: 2.018 — Cooperação com Policiamento Civil e Militar 3.3.90.41.01.00.00 — Contribuições às Forças Auxiliares Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO Em 06 de agos! FERNANDO Rh “E REGISTRE-SE E PUBL Ja UE-SE Em 06 de agosto de 003. Vice-Prefeit