br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1896/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1896 / 2003
Date 2003-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO DE APOIO À POLÍCIA CIVIL DE BUTIÁ - GAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2644

Originating matéria

matéria 6069 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

so QUTIA ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 1896/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
O GRUPO DE APOIO À POLÍCIA CIVIL DE
BUTIÁ — GAP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOSWKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Grupo de Apoio à Polícia Civil de Butiá — GAP, com o objetivo de
repassar mensalmente auxílio financeiro no valor de R$ 700,00 (setecentos reais)
mensais, para dar apoio as atividades de combate a uso e tráfico de drogas.
Art. 2º - Este Convênio terá vigência de um ano, prorrogável por igual
período, se necessário.
Art. 3º - A Conveniada, através de seus associados, compromete-se
a oferecer, como contrapartida, maior segurança ao Município.
Art. 4º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio, serão
utilizadas as seguintes dotações orçamentárias:
2.018 — Cooperação com Policiamento Civil e Militar
3.3.90.41.01.00.00 — Contribuições às Forças Auxiliares
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
Em 06 de agos!
FERNANDO Rh
“E
REGISTRE-SE E PUBL Ja UE-SE
Em 06 de agosto de 003.
Vice-Prefeit

open original →