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norma nº 1899/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1899 / 2003
Date 2003-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDEF.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 1899/2003
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 30.000,00, COM RECURSO, O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS
CONTAS VINCULADAS DO FUNDEF.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária.
Projeto 1.027 — FUNDEF — Ampliação e Modernização Rede Escolar................ R$ 30. 000, 00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações............... e ieeereteeaeaeeeeeareieia R$ 30.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso
de Arrecadação 2003, verificado nas contas vinculadas da Educação — FUNDEF.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de agosto À
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de agosto de 2003.

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