| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2003 |
| Date | 2003-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDEF. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1899/2003 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00, COM RECURSO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDEF. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária. Projeto 1.027 — FUNDEF — Ampliação e Modernização Rede Escolar................ R$ 30. 000, 00 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações............... e ieeereteeaeaeeeeeareieia R$ 30.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de Arrecadação 2003, verificado nas contas vinculadas da Educação — FUNDEF. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 06 de agosto À REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de agosto de 2003.