| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2003 |
| Date | 2003-08-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° E 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1834/2003. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1903/2003 ALTERA O ARTIGO 1º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº1834/2003. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1834/2003 terá a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa DALBEM & CIA LTDA, CNPJ nº 87.724.975/0001-76,com sede a margem da Estrada Federal Br 290, Km 174, Butiá/RS, uma área de terras de 6.098,80m? (seis mil, noventa e oito metros quadrados) de propriedade do município, localizada em frente a estrada Municipal Martinzinho, na Vila Custódio. 8 Único - O Poder executivo realizará a título de incentivo, obras de terraplenagem com equipamento próprio, ficando a cargo do beneficiário as despesas de combustível. Art. 2º - O Art. 9º da Lei Municipal nº 1834/2003 terá a seguinte redação: Art. 9º - O Mapa da área fará parte integrante desta Lei. Art. 3º - O Art. 9º passará a ser Art. 10º. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE'E P Em 20 de agos de 2 UE-SE ANTÓNIO CARLOS DÉ-OLIVEI Secretário Municipaldde Administração.