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norma nº 3191/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3191 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 251.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS
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SU Tiro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
o; NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Rc LEI Nº 3.191/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESPECIAL
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 251.000,00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
15- Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.217 — Implantação de Pavimentação em vias Públicas - Rua Osvaldo Cruz e Trav. Diego S. Varreira / SINCOV
DEMONUATO. cassia coisa ia O ARTS ERNANI AAA R$ 251.000,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... eee R$ 250.900,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..........eeee eee R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... ir irrreneeeneenoeearrenseane casca eaae ste rMs aa cen eee r raras c encena
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de dezembro de 2016.
Md a
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 06 de dezembrbide 2016.
Secretária Municipal de Administração

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