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norma nº 1908/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1908 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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0040 BUTIA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1908/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS
DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E
CONCEDER INCENTIVOS PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa
GALLAS INDUSTRIA DE CALÇADOS, CNPJ nº 91.493.304/0001-93,com sede na Estrada
do R 1, nº 53, Butiá -RS, uma área de terras de 4.000 mf (quatro mil metros quadrados)
de propriedade do município e serviços de terraplanagem do terreno, localizado às
margens da BR 290, ao fado do Packing House, conforme mapa em anexo.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, serã destinada a
instalação de indústria de manufatura de calçados, produtos de segurança e artigos de
uso tradicionalista.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada
no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa GALLAS
INDÚSTRIA DE CALÇADOS, iniciar a construção de sua unidade industrial no prazo
Máximo de 90 (noventa) dias da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem
Imóvel, a ser firmada; bem como, iniciar sua produção industrial em no Máximo seis
meses do início da referida construção.
Art. 4º - Compromete-se à empresa GALLAS INDÚSTRIA DE CALÇADOS,
a desenvolver na área de terras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações
industriais, pelo prazo minimo de 15 (quinze anos) ininterruptos, sob pena de revogação
da doação, com a consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras.
Art. 5º - Incorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e 4º, da
presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição
para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área de terras
doada.
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 4º, não
caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa GALLAS
INDÚSTRIA DE CALÇADOS, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as
quais passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 9º, da
presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser
firmada pelo Município e o beneficiário.
it SR a
que
0.40 BUTIA sm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretário Municipal dg Administração
“BUTIÁ 40
"FERNANDO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
A unicipal
ANOS”

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