| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2003 |
| Date | 2003-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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0040 BUTIA a, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1908/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa GALLAS INDUSTRIA DE CALÇADOS, CNPJ nº 91.493.304/0001-93,com sede na Estrada do R 1, nº 53, Butiá -RS, uma área de terras de 4.000 mf (quatro mil metros quadrados) de propriedade do município e serviços de terraplanagem do terreno, localizado às margens da BR 290, ao fado do Packing House, conforme mapa em anexo. Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, serã destinada a instalação de indústria de manufatura de calçados, produtos de segurança e artigos de uso tradicionalista. Art. 3º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa GALLAS INDÚSTRIA DE CALÇADOS, iniciar a construção de sua unidade industrial no prazo Máximo de 90 (noventa) dias da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser firmada; bem como, iniciar sua produção industrial em no Máximo seis meses do início da referida construção. Art. 4º - Compromete-se à empresa GALLAS INDÚSTRIA DE CALÇADOS, a desenvolver na área de terras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo prazo minimo de 15 (quinze anos) ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras. Art. 5º - Incorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e 4º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área de terras doada. Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 4º, não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa GALLAS INDÚSTRIA DE CALÇADOS, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município. Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 9º, da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser firmada pelo Município e o beneficiário. it SR a que 0.40 BUTIA sm, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretário Municipal dg Administração “BUTIÁ 40 "FERNANDO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL A unicipal ANOS”