| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2003 |
| Date | 2003-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A REPASSAR RECURSOS PARA A UNIÃO BUTIAENSE DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS - UBAM. |
| native_id | 2653 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1909/2003 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BUTIÁ A REPASSAR RECURSOS PARA A UNIÃO BUTIAENSE DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS — UBAM. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá a repassar recursos à União Butiaense de Associações de Bairros — UBAM, na ordem de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), mensais, para dar suporte a sua a manutenção e custeio. Art. 2º - A UBAM - União Butiaense de Associações de Bairros, deverá apresentar para a Prefeitura Municipal de Butiá, recibos do valor correspondente para futura prestação de contas, até o final do exercício financeiro. Art. 3º - O prazo de vigência para o repasse referido no artigo 1º da presente Lei, vigorará até o dia 31 de dezembro de 2003. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2.122 — Apoio às Associações de Bairros 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- se a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL “BUTIÁ 40 ANOS”