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norma nº 1909/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1909 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A REPASSAR RECURSOS PARA A UNIÃO BUTIAENSE DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS - UBAM.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1909/2003
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BUTIÁ A
REPASSAR RECURSOS PARA A UNIÃO
BUTIAENSE DE ASSOCIAÇÕES DE
BAIRROS — UBAM.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá a repassar recursos à
União Butiaense de Associações de Bairros — UBAM, na ordem de R$ 240,00 (duzentos e
quarenta reais), mensais, para dar suporte a sua a manutenção e custeio.
Art. 2º - A UBAM - União Butiaense de Associações de Bairros,
deverá apresentar para a Prefeitura Municipal de Butiá, recibos do valor correspondente
para futura prestação de contas, até o final do exercício financeiro.
Art. 3º - O prazo de vigência para o repasse referido no artigo 1º da
presente Lei, vigorará até o dia 31 de dezembro de 2003.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
2.122 — Apoio às Associações de Bairros
3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
se a disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
“BUTIÁ 40 ANOS”

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