| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2003 |
| Date | 2003-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1914/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DORS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o SESI - Departamento Regional do RS, com a finalidade de mútua cooperação no desenvolvimento do Programa SESI, para Alfabetização de Jovens e Adultos. Art. 2º - O presente convênio terá duração de 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do mesmo. Art. 3º - As despesas decorrentes com o presente Convênio, correrão a conta de recurso próprios. Art. 4º - O presente Convênio fará parte integrante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário. GABINETE po D PR EFEITO MUNICIPAL “BUTIÁ 40 ANOS” 4 que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO De um lado SESI — Departamento Regional do Rio Grande do Sul, doravante denominado SESI — RS, com sede na Avenida Assis Brasil, nº 8787, RS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.775.159/0001-79, representado neste ato pelo Gerente do Centro de Atividades de Charqueadas Sr. Gilberto da Rosa Silva, e a Prefeitura Municipal de Butiá, com sede a Rua do Comércio, 566, inscrita no CNPJ sob o nº 88.117.718/0001-03, representada neste presente convênio por seu Prefeito Municipal Fernando Ruskowski Lopes, têm entre si justo e contratado o presente Convênio de Colaboração que será regido pelas seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto Constitui objeto deste Convênio a mútua cooperação entre as partes convenentes, sentido de possibilitar ações conjuntas no desenvolvimento do Programa SESI, de Alfabetização de Jovens e Adultos, por meio do Programa SESI, Por um Brasil Alfabetizado, doravante denominado programa, por meio de Cursos de Alfabetização de Jovens e Adultos, a partir de 15 anos. CLÁSULA SEGUNDA — Dos Compromissos Ao SESI competirá: A) Contratar e remunerar os alfabetizadores necessários para a realização das atividades ora conveniadas, responsabilizando-se por encargos daí decorrentes, ou sejam, obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. B) Capacitar alfabetizadores e supervisores para garantir a qualidade do processo de aprendizagem e do Programa. C) Acompanhar, assessorar, avaliar e redirecionar as ações pedagógicas do Programa. D) Realizar reuniões periódicas com os alfabetizadores para acompanhar o processo de ensino-aprendizagem dos alfabetizandos. E) Acompanhar e avaliar o processo de aprendizagem dos educandos, intervindo quando necessário, no sentido de garantir o processo de alfabetização. F) Realizar o cadastramento dos alunos e formação de turmas enviando mensalmente para o SESI-DN a lista dos alunos matriculados no Programa. G) Apoiar o processo de ensino-aprendizagem, por meio da oferta de um KIT de material escolar para cada educando, para cada alfabetização e para a sala de aula. “BUTIÁ 40 ANOS” s< Sao ÉS ! h ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ À Prefeitura competirá: A) Disponibilizar o espaço físico em boas condições para o desenvolvimento das aulas. B) Realizar a divulgação do Programa e mobilização dos educandos na comunidade. C) Construir as turmas de educandos, com no máximo 25 educandos. D) Atuar, juntamente com o SESI, no sentido de evitar a evasão dos educandos. CLÁUSULA TERCEIRA - Do período do Programa O período do Programam é de 06 (seis) meses, com carga horária máxima de 240 horas, com duração de 10 horas semanais. CLÁUSULA QUARTA — Da Vigência O presente Convênio é celebrado no prazo de 06 (seis) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, de imediato, pelo inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, ou a qualquer tempo, mediante prévio aviso escrito, com antecedência de trinta dias, por iniciativa de qualquer das partes, sem necessidade de motivação e sem caiba qualquer indenização nesta última hipótese. Parágrafo Único — Caso as partes tiverem dificuldades para cumprir o estabelecido nesse Convênio, devem ser buscadas formar alternativas de soluções, de maneira que o participante não seja prejudicado na continuidade de seu processo de alfabetização e possa concluir o estabelecido pelo CURSO. CLÁUSULA QUINTA — Da responsabilidade das partes Qualquer obrigação trabalhista decorrente da respectiva relação de empregos dos recursos humanos das entidades convenentes, colocados à disposição do Programa, é de exclusiva responsabilidade da entidade a qual estão vinculados. CLÁUSULA SEXTA - Da divulgação Toda e qualquer divulgação ou publicidade relativa aos serviços, objeto do Convênio, deverá mencionar o nome do Projeto “Programa Brasil Alfabetizado”, bem como o nome dos “BUTIÁ 40 ANOS” E Pa parceiros. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CLÁSULA SÉTIMA - Do Foro As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir eventuais questões decorrentes do presente Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro. E, por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presança das testemunhas abaixo: Charqueadas, 12 de setembro de 2008. “SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI TESTEMUNHAS: OBS: O presente TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO tem a aprovação da Assessoria Jurídica Municipal maça SÚRIQUES a Ássessor Jurídico | OABIRS í “BUTIÁ 40 ANOS”