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norma nº 1914/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1914 / 2003
Date 2003-09-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1914/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM
O SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL
DORS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Convênio com o SESI - Departamento Regional do RS, com a finalidade de mútua
cooperação no desenvolvimento do Programa SESI, para Alfabetização de Jovens e
Adultos.
Art. 2º - O presente convênio terá duração de 06 (seis) meses, a
partir da data da assinatura do mesmo.
Art. 3º - As despesas decorrentes com o presente Convênio, correrão
a conta de recurso próprios.
Art. 4º - O presente Convênio fará parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
- revogadas as disposições em contrário.
GABINETE po D PR EFEITO MUNICIPAL
“BUTIÁ 40 ANOS”
4
que
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO
De um lado SESI — Departamento Regional do Rio Grande do Sul, doravante denominado
SESI — RS, com sede na Avenida Assis Brasil, nº 8787, RS, inscrito no CNPJ sob o nº
03.775.159/0001-79, representado neste ato pelo Gerente do Centro de Atividades de
Charqueadas Sr. Gilberto da Rosa Silva, e a Prefeitura Municipal de Butiá, com sede a Rua
do Comércio, 566, inscrita no CNPJ sob o nº 88.117.718/0001-03, representada neste
presente convênio por seu Prefeito Municipal Fernando Ruskowski Lopes, têm entre si
justo e contratado o presente Convênio de Colaboração que será regido pelas seguintes
cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio a mútua cooperação entre as partes convenentes, sentido
de possibilitar ações conjuntas no desenvolvimento do Programa SESI, de Alfabetização de
Jovens e Adultos, por meio do Programa SESI, Por um Brasil Alfabetizado, doravante
denominado programa, por meio de Cursos de Alfabetização de Jovens e Adultos, a partir de
15 anos.
CLÁSULA SEGUNDA — Dos Compromissos
Ao SESI competirá:
A) Contratar e remunerar os alfabetizadores necessários para a realização das atividades
ora conveniadas, responsabilizando-se por encargos daí decorrentes, ou sejam,
obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
B) Capacitar alfabetizadores e supervisores para garantir a qualidade do processo de
aprendizagem e do Programa.
C) Acompanhar, assessorar, avaliar e redirecionar as ações pedagógicas do Programa.
D) Realizar reuniões periódicas com os alfabetizadores para acompanhar o processo de
ensino-aprendizagem dos alfabetizandos.
E) Acompanhar e avaliar o processo de aprendizagem dos educandos, intervindo quando
necessário, no sentido de garantir o processo de alfabetização.
F) Realizar o cadastramento dos alunos e formação de turmas enviando mensalmente para
o SESI-DN a lista dos alunos matriculados no Programa.
G) Apoiar o processo de ensino-aprendizagem, por meio da oferta de um KIT de material
escolar para cada educando, para cada alfabetização e para a sala de aula.
“BUTIÁ 40 ANOS” s<
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
À Prefeitura competirá:
A) Disponibilizar o espaço físico em boas condições para o desenvolvimento das aulas.
B) Realizar a divulgação do Programa e mobilização dos educandos na comunidade.
C) Construir as turmas de educandos, com no máximo 25 educandos.
D) Atuar, juntamente com o SESI, no sentido de evitar a evasão dos educandos.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do período do Programa
O período do Programam é de 06 (seis) meses, com carga horária máxima de 240 horas,
com duração de 10 horas semanais.
CLÁUSULA QUARTA — Da Vigência
O presente Convênio é celebrado no prazo de 06 (seis) meses a partir da data de sua
assinatura, podendo ser rescindido, de imediato, pelo inadimplemento de qualquer de suas
cláusulas ou condições, ou a qualquer tempo, mediante prévio aviso escrito, com
antecedência de trinta dias, por iniciativa de qualquer das partes, sem necessidade de
motivação e sem caiba qualquer indenização nesta última hipótese.
Parágrafo Único — Caso as partes tiverem dificuldades para cumprir o estabelecido nesse
Convênio, devem ser buscadas formar alternativas de soluções, de maneira que o
participante não seja prejudicado na continuidade de seu processo de alfabetização e possa
concluir o estabelecido pelo CURSO.
CLÁUSULA QUINTA — Da responsabilidade das partes
Qualquer obrigação trabalhista decorrente da respectiva relação de empregos dos recursos
humanos das entidades convenentes, colocados à disposição do Programa, é de exclusiva
responsabilidade da entidade a qual estão vinculados.
CLÁUSULA SEXTA - Da divulgação
Toda e qualquer divulgação ou publicidade relativa aos serviços, objeto do Convênio, deverá
mencionar o nome do Projeto “Programa Brasil Alfabetizado”, bem como o nome dos
“BUTIÁ 40 ANOS” E
Pa
parceiros.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CLÁSULA SÉTIMA - Do Foro
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir eventuais questões
decorrentes do presente Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro.
E, por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor
e forma, na presança das testemunhas abaixo:
Charqueadas, 12 de setembro de 2008.
“SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
SESI
TESTEMUNHAS:
OBS: O presente TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO tem a aprovação da Assessoria
Jurídica Municipal
maça SÚRIQUES a
Ássessor Jurídico |
OABIRS í
“BUTIÁ 40 ANOS”

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