| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2003 |
| Date | 2003-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.500,00 COM RECURSO DO EXCESSO VERIFICADO NAS CONTAS DO FUNDEF. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1919/2003 AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.500,00 COM RECURSO, DO EXCESSO VERIFICADO NAS CONTAS DO FUNDEF. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: U. Orç. 02 — Fundo Manut. Des. do Ens. Em Valoriz. do Magistério - FUNDEF Atividade 2.045 — FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar 1º Grau................... R$ 17.000,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores..............eterteereereeererereresereseeseaesereererera R$ 5.000,00 3:1:90:47.01.01.00 = PASEP = SerVIdOIas: ..mrerermaserenereni comcensseromrme racer om eraransevensamer R$ 2.000,00 3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de Energia, Agua e Esgoto..................... R$ 10.000,00 Atividade 2.047 — FUNDEF — Trans. Escolar para Estudantes do 2º Grau................... R$ 10.500,00 3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.......................... R$ 1.000,00 3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores..............meeea eee erereeeeeneasarenaneerieee R$ 500,00 3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras................. css R$ 1.000,00 3.3.90:30.00.00.00 — Material de Consumo... esuecessesacesemerecereneerecerrercorcartoesesriensvareso R$ 5.000,00 3:3:90:49:00:00:00:— Ausdlio: TRANSPOR: aca sssussersacas cescecrnaaaosscunraesmemancias cemanss coanosecesenss R$ 3.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso de Arrecadação verificado nas contas do FUNDEF. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO CAR NEteo Secretário Municipalde Administração. “BUTIÁ 40 ANOS”