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norma nº 1919/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1919 / 2003
Date 2003-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.500,00 COM RECURSO DO EXCESSO VERIFICADO NAS CONTAS DO FUNDEF.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1919/2003
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.500,00
COM RECURSO, DO EXCESSO VERIFICADO
NAS CONTAS DO FUNDEF.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
U. Orç. 02 — Fundo Manut. Des. do Ens. Em Valoriz. do Magistério - FUNDEF
Atividade 2.045 — FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar 1º Grau................... R$ 17.000,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores..............eterteereereeererereresereseeseaesereererera R$ 5.000,00
3:1:90:47.01.01.00 = PASEP = SerVIdOIas: ..mrerermaserenereni comcensseromrme racer om eraransevensamer R$ 2.000,00
3.3.90.39.16.00.00 — Serviços de Energia, Agua e Esgoto..................... R$ 10.000,00
Atividade 2.047 — FUNDEF — Trans. Escolar para Estudantes do 2º Grau................... R$ 10.500,00
3.1.90.11.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.......................... R$ 1.000,00
3.1.90.13.02.01.00 — INSS — Servidores..............meeea eee erereeeeeneasarenaneerieee R$ 500,00
3.1.90.16.02.00.00 — Serviços Extraordinários — Horas-Extras................. css R$ 1.000,00
3.3.90:30.00.00.00 — Material de Consumo... esuecessesacesemerecereneerecerrercorcartoesesriensvareso R$ 5.000,00
3:3:90:49:00:00:00:— Ausdlio: TRANSPOR: aca sssussersacas cescecrnaaaosscunraesmemancias cemanss coanosecesenss R$ 3.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado, o Excesso
de Arrecadação verificado nas contas do FUNDEF.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANTÔNIO CAR NEteo
Secretário Municipalde Administração.
“BUTIÁ 40 ANOS”

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