| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2003 |
| Date | 2003-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COOPERAR COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA = POLÍCIA CIVIL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1920/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COOPERAR COM SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PUBLICA - POLÍCIA CIVIL. N FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colaborar com a Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL, para instalação de uma Estação Repetidora a fim de facilitar a propagação de ondas de rádio, no Município e região. Art 2º - Fica sob responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul o fornecimento da torre, da repetidora e manutenção. Art 3º - Caberá ao Município de Butiá, construção da rede elétrica, cercamento da área, terraplenagem, construção da casa da estação repetidora e manutenção da estrada de acesso. Art 4º - As despesas decorrente desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR Em 30 de setembréó FRITO MUNICIPAL 2008. N N FERNANDO R RKO Ss Prefeito Municipa LOPES ANTÔNIO CAR SBEQ Secretário Municipal Ve da t x EHTH “BUTIÁ 40 ANOS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES , DETEL Of. n.º 327/2003-DETEL Porto Alegre, 07 de agosto de 2003. Senhor Prefeito: Ao cumprimentar Vossa Excelência, lhe informo da necessidade de instalar uma Estação Repetidora nesse município. Após viagem de inspeção, verificação das condições locais e ponto favoráveis para instalação de uma repetidora na área da Região Centro-Sul, o relatório final foi de parecer para instalação no Município de Butiá. A posição geográfica, local propício (Cerro do Clemente), fácil propagação de ondas de rádio e ausência de interferência levaram a esta decisão. Foram visto oito municípios, destacando-se as condições obtidas em Butiá. A instalação da repetidora irá proporcionar um ganho operacional enorme. Abrangerá os municípios da região, BR-290 e se interligará com as regiões de: Lajeado, através da Repetidora de Teutônia; Rota Sul, através da Repetidora de Cerro Grande e Porto Alegre, através do SECOM/DETEL. A instalação da Repetidora de Butiá no Cerro do Clemente será possível com união de esforços Estado/Município. O Estado, através da Polícia Civil fornecerá a torre, a repetidora e fará a manutenção. O Município de Butiá colaboraria com a. infraestrutura no local: rede elétrica, cercamento da área, terraplenagem, construção da casa da estação repetidora e manutenção da estrada de acesso. Atenciosamente, Ao Ilmo. Sr. Dr, Francisco R. Lopes, M.D. Prefeito Municipal de Butiá,