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norma nº 1920/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1920 / 2003
Date 2003-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COOPERAR COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA = POLÍCIA CIVIL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1920/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
COOPERAR COM SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA
SEGURANÇA PUBLICA - POLÍCIA CIVIL.
N FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colaborar com a
Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento
Estadual de Telecomunicações - DETEL, para instalação de uma Estação Repetidora a fim de
facilitar a propagação de ondas de rádio, no Município e região.
Art 2º - Fica sob responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul o
fornecimento da torre, da repetidora e manutenção.
Art 3º - Caberá ao Município de Butiá, construção da rede elétrica, cercamento
da área, terraplenagem, construção da casa da estação repetidora e manutenção da estrada de
acesso.
Art 4º - As despesas decorrente desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PR
Em 30 de setembréó
FRITO MUNICIPAL
2008.
N
N
FERNANDO R RKO Ss
Prefeito Municipa
LOPES
ANTÔNIO CAR SBEQ
Secretário Municipal Ve da
t x EHTH
“BUTIÁ 40 ANOS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
POLÍCIA CIVIL
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES
, DETEL
Of. n.º 327/2003-DETEL Porto Alegre, 07 de agosto de 2003.
Senhor Prefeito:
Ao cumprimentar Vossa Excelência, lhe
informo da necessidade de instalar uma Estação Repetidora nesse município.
Após viagem de inspeção, verificação das
condições locais e ponto favoráveis para instalação de uma repetidora na área da
Região Centro-Sul, o relatório final foi de parecer para instalação no Município de
Butiá.
A posição geográfica, local propício (Cerro do
Clemente), fácil propagação de ondas de rádio e ausência de interferência levaram a
esta decisão.
Foram visto oito municípios, destacando-se as condições obtidas em
Butiá.
A instalação da repetidora irá proporcionar um
ganho operacional enorme. Abrangerá os municípios da região, BR-290 e se
interligará com as regiões de: Lajeado, através da Repetidora de Teutônia; Rota Sul,
através da Repetidora de Cerro Grande e Porto Alegre, através do SECOM/DETEL.
A instalação da Repetidora de Butiá no Cerro
do Clemente será possível com união de esforços Estado/Município. O Estado,
através da Polícia Civil fornecerá a torre, a repetidora e fará a manutenção. O
Município de Butiá colaboraria com a. infraestrutura no local: rede elétrica,
cercamento da área, terraplenagem, construção da casa da estação repetidora e
manutenção da estrada de acesso.
Atenciosamente,
Ao Ilmo. Sr. Dr,
Francisco R. Lopes,
M.D. Prefeito Municipal de Butiá,

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