| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2003 |
| Date | 2003-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS DE SERVIDORES EM CARÁCTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1923/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS DE SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona. e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de contratação de servidores contratados de acordo com o art. 1º, da Lei Municipal nº 1830/2008, até o dia 31 de outubro de 2008. Art. 2º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.044 — FUNDEF — Manut. do magistério Público Municipal 3.1.90.04.01.00.00 —- Contrat. Por Tempo Determinado Profº. Efetivo Exercício do Magistério (60% FUNDEF) 2.045 — FUNDEF — Manut. e Conservação da Rede Escolar 1º Grau 3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e Vantagens dos servidores 2.060. MDE . Manut. Da educação infantil 3.1.90.04.04.01.00 — Cont. por Tempo Determinado, demais servidores Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “BUTIÁ 40 ANOS”