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norma nº 1923/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1923 / 2003
Date 2003-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS DE SERVIDORES EM CARÁCTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1923/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR OS
CONTRATOS DE SERVIDORES EM
CARATER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona. e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o
prazo de contratação de servidores contratados de acordo com o art. 1º, da Lei Municipal
nº 1830/2008, até o dia 31 de outubro de 2008.
Art. 2º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão
utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias:
2.044 — FUNDEF — Manut. do magistério Público Municipal
3.1.90.04.01.00.00 —- Contrat. Por Tempo Determinado Profº. Efetivo Exercício do
Magistério (60% FUNDEF)
2.045 — FUNDEF — Manut. e Conservação da Rede Escolar 1º Grau
3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e Vantagens dos servidores
2.060. MDE . Manut. Da educação infantil
3.1.90.04.04.01.00 — Cont. por Tempo Determinado, demais servidores
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“BUTIÁ 40 ANOS”

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