| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2003 |
| Date | 2003-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 COM RECURSO DO MEC/FNDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1921/2003 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 COM RECURSO DO MEC/FNDE-PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA U. Orç. 01 — Gastos não computados no ensino Regular 12 - Educação 361 — Ensino Fundamental 0038 — Ensino Regular 0601.1236100381.067 — Programa Dinheiro direto na Escola — MEC/FNDE-PDDE...... R$ 2.000,00 3.3.90.30.00.00 = Material de Consumo.......ssssssisesserscesisisiiniisacaeaiaiitioarererenereeriaeno R$ 2.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do MEC — Ministério de Educação e Cultura, FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE com Recebimento de auxílio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRE Em 30 de setemb FERNANDO By K sféito Múnigi “BUTIÁ 40 ANOS”