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norma nº 1921/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1921 / 2003
Date 2003-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 COM RECURSO DO MEC/FNDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1921/2003
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 COM
RECURSO DO MEC/FNDE-PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
U. Orç. 01 — Gastos não computados no ensino Regular
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
0038 — Ensino Regular
0601.1236100381.067 — Programa Dinheiro direto na Escola — MEC/FNDE-PDDE...... R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00 = Material de Consumo.......ssssssisesserscesisisiiniisacaeaiaiitioarererenereeriaeno R$ 2.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior,
os recursos advindos do MEC — Ministério de Educação e Cultura, FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE com Recebimento
de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE
Em 30 de setemb
FERNANDO By K
sféito Múnigi
“BUTIÁ 40 ANOS”

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